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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 7373, de 11 de novembro de 1985

Nº 7373/1985

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Art. 12.
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( GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE Üf DE(i-;ova— 1985

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Just£ ça, Trabalho e Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 900.107.494 para reforço ide dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, ^combina do com 0 disposto no Art. 142, da Lei n2 2.530 de 16 de maio de 1985, j I I

Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 900.107.494(novecentos milhões, cento e sete mil e quatrocentos e noventa e quatro cruzeiros)destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cla£ sifiçação: E AÇAO SOCIAL | 2107' - GABINETE DO SECRETARIO-ENTIDADES SLFEPVISIONODAS i 15814832.877 - Atividades a Cargo da FEBEM/SE , FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 900.107.494 (01) TOTAL Cr$ 900.107.494 , Art. 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento'. I ■ I ; Art. 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. j Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. ' i Aracaju, (0 ^ d e d e 1985; 1642 da Independência e 972^ da R£ pública. Antonio Carlos Secretário«de Estadc Freire lanejamento ' a . " /)VLuizxAntonio/Silveira Teixeira Secretário de Esta^ da .^stiça. Trabalho e Ação Social

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