Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7371, de 11 de novembro de 1985
Nº 7371/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEOJ DE^v^^yyíí-f/^DE 1985
Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar no valor de &$ 340.000.000 para re forço de dotação consignada no vigente Orçameii to. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no Art. 11, da Lei ns 2.531 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça crédito su plementar no valor de Cr$ 340.000.00D (trezentos e quarenta milhões de crjzeirosT destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: 02040132.184 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 340.000.000 (01) TOTAL Cr$ 340.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, d e d e 1985; 1649 da Independência e 979 da R£ pública. Antonio Carlos Bürged Freire Secretário de EstadoVldo Planejamento legards Azevedc ário/de Estado|da Fazenda Luiz Vigtonio/Silveira Teixeira Secretário de EstãÕb da gCistiça, Trabalho e Ação Social