Decreto Estadual de Sergipe nº 7368, de 11 de novembro de 1985

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m ^36S D E ^ 'f0 E y (/o > W A o D E 1985

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justi^ ça, Trabalho e Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 899.892.506 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento, i I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina doI com o disposto no Art]. 82, da Lei n2 2.536 de 28 de junho de 1985. DECRETA: I Art. 12 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social crédito suplementar no valor de D$ 899.892.506 (oitocen^ tos e noventa e nove milhões, oitocentos e noventa e dois mil e quinhentos e seis cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: I E AÇAO SOCIAL 15814832.877 - Atividades a Cargo da FEBEM/SE FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 899.892.506 (01) I TOTAL Cr$ 899.892.506 ! recursos necessários à execução deste Decreto } decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.