Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7360, de 8 de novembro de 1985
Nº 7360/1985
J I j GOVERNO DE SERGIPE ; DECRETO N n .3 6 0 DEO^ DEUOüeMBRODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Gover no crédito suplementar no valor de Ci$ ,500.000.031 para reforço de dotação consignada no vigente 0£ ' çamento. I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item Iv, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA; I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cr$ . 500.000.000 (qudrtiaTtos milhões de aiizeiibs)desti^ dos a reforço de dotação ^consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1300 1302 03074782.857 4311.01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS - Atividades a Cargo da FUNDESE - Auxilios para Investimentos i TOTAL FR Cr$ 500.000.000 (00) Cr$ .500.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto| decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, deTusoe/vnÇvode 1985; 1642 da Independência e 972 da Repú blica. I ! DVERNRBOR DO ESTADO ^edro Ferreira dos An^ Secretário de Estado do Plane mento em exercício