Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7359, de 8 de novembro de 1985
Nº 7359/1985
SOVERNO DE SERGIPE J. DECRETO N 2 ? .3 5 < 3 DE 0?DE WOüeMBRO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Gove^ no crédito suplementar no valor de 0$ 800.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente I Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei ns 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA: }
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1300 1301 03070232.020 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Manutenção das Atividades da Subsecretária de Comunicação Social Outros Serviços e Encargos TOTAL FR Cr$ 800.000.000 (00) 0$ 800.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0? de MOoemòro de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. DVpN^DOR DO ESTApO I ^ 7x1 ^ i i M m a Pedro Ferreira dos Anjés ' Secretário de Estado do Planejamento exercício