Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7356, de 6 de novembro de 1985
Nº 7356/1985
-4 - aOVERNO OE SEReiPB D E C R E T O N 9 4 . 3 5 6 DE 05 DE IOOOe,we,R.o DE 1985
Abre, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000.000 para reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, i DECRETA: í (
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000.000 (dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamenro, obed^ cendo á seguinte classificação: 03915751.161 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO UNIDADE DE GERÊNCIA - AGLURB Implantação do Programa de Transporte Urbano da Grande Aracaju - AGLURB Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL (FR) Cr$ 2.800.030.000(25) Cr$ 2.800.000.000 ' Art. 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. decorrerão blica.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 5 de TvoOcrrrv^de 1985; 1642 da Independência e 972 da Repú ' - 5 = ! Antônio Cariõs io/de Es » Freire do Planejamento. AzevedoyS Estado ,da Fazenda