Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7351, de 4 de novembro de 1985
Nº 7351/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N í t s s i i DEOJ DEMOUeHôeoDE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educa ' ção e Cultura crédito suplementar |no valor de Cr$ 20.000.000 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no Art. 142, da Lei n2 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cr^ zeiros) destinados a'reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedeceri do a seguinte classificação: 1800 1801 08070202.061 3111.02 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CULTURA CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇAO Manutenção do Conselho Estadual de Educação Despesas Variáveis TOTAL FR C r$ 2 0 .0 0 0 .0 0 0 (0 0 ) Cr$ 20*.000.000 \
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, CXi de ívoocuJLj de 1985; 1642 da Independência -VES FILF /ERN^ 1 ) R DO^ESTADO publicação. e 972 da Re Antonio Carlos Secretário de Estadc geslFreire Io Planeiamento Azevepo Santos ê i l^zend ornes Cardoso Barreto Estado da Educação e Cultu/a