Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7349, de 4 de novembro de 1985
Nº 7349/1985
GOVERNO DÊ SERGIPE S I DECRETO N íí.3 4 9 DE Oi DEMOÜÊNÔJeoDE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saude I crédito suplementar no valor de Cr$ ilOO.000.000 para reforço de dotação consignada nb vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6^, da Lei n^ 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei ns 2.547 de 18 de setembro de 1935, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saude cré dito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação; 13070251.268 - Construção, Recuperação e Reequipamento de Un^ dades de Saude 4110.00 - Obras e Instalações FR Cr$ 100.000.000 (02) TOTAL Cr$ 100.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: HÍDRICOS I 13764471.611 - Integralização do Fundo de Agua e Esgoto - FAE 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas TOTAL FR Cr$ 100.000.000 (02) pública. Cr$ 100.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, oi d e d e 1985, 1 6 4 2 da Independência e 972 da Re Antonio Carlos tíbrges Freire Secret.áfio/lde Estadojdo Plane.lamento. Secretário José Carlos Machado tado de Saneamento e Recursos Hídricos