Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7347, de 4 de novembro de 1985
Nº 7347/1985
o .11 ! í J. ■M GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEOJ DENOüeWBRo DE 1985
Abre, em favor do Ministério Público crédito s^j plementar no valor de Cr$ 15.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. 14S, da-Lei ns 2.530 de 16 de maio de 1985, | DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) destinados a refO£ ço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classific^ ção: 02040212.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Mini^ tério Público 3111.02 - Despesas Variáveis FR Ct$ 15.000.000 (00) TOTAL Cr$ 151000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. blica.
Art. 32.
- Este Decreto'entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,Ci de>vo-oerrriL»de 1985; 1642 da Independência e .972 da Repú )yERNASOR DO EST^O '0 Terreira dos Secretário de Estado do .em exercício njps arpjamento Luiz Secretário de E tonifi Silveira Teixeira da/Justiça, Trabalho e Ação Social