Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7346, de 4 de novembro de 1985
Nº 7346/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N “ 4.3lJÉ. DEOJ de lOOOeHBRODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Gover no crédito suplementar no valor de Ci$ 22D.CXD.00D para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com c disposto no item Iv, do Art. 69, da Lei n9 2,514 de 29 de novembro de 1984, altoradr pele Lei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor ce Cr$ 220.000.000 (duzentos e vinte milhões de cru zeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecer^ do a seguinte classificação: 03070232.020 - Manutenção das Atividades da Subsecretária de Comunicação Social FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 220.000.000 (00) TOTAL Cr$ 22C.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçanento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revggam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0-ideWJVM^vJkode 1985; 1649 da Independência e 979 da Repú líca. iôi Jtiti Pedro Ferreira, dos flnjd Secretário de Estado do Planfejamento , em exercício T \zfevÉdo Santos ' Secretário de Estada em exercício