Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7344, de 1 de novembro de 1985
Nº 7344/1985
GOVERNO DE SERGIPE D E C R ^ O N.‘Z'^HÍ DE 3 ) 1 DE qJ O cD de 1985
Homologa Resoluções nss 56 e 57/85, do Conselho Rodoviário Estadual, que autorizam o Diretor-Geral do DER/SE, a celebrar contratos de em preitada. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 34, § 29, do Decreto n9 3.052, de 24 de março de 1975, e tendo em vista o que ccnsta do Processo n9 5.101, de 31 de outubro de 1985, protocolado na Secretaria de Estaclo de Governo, DE C RE TA :
Art. 19.
- Ficam homologadas as Resoluções n9s 56/85 e 57/85, de 29 de outubro de 1985, do Conselho Rodoviário Estadual do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Se£ gipe, autorizando o Diretor-Geral do DER/SE, a celebrar contra tos de empreitada com as firmas CONOEL - Construtora e Conserv^ dora de Obras e Estradas Com. e Indústria Ltda e Construtora L_i moeiro S/A, para execução dos serviços de terraplenagem, pav^ mentação, obras d*artes correntes, drenagem e obras complement£ res das Rodovias SE-212, trecho Macambira/Campo do Brito e SE-226, trecho: Acesso ao Porto e Acesso a Santo Amaro das Br£ tas, respectivamente, cujas Resoluções com este Decreto l são publicadas.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. rio. Aracaj pendência e 979 da República.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contr^ de 1985; 1 6 4 9 da Inde u,3j de Secretário de Es ALVESCplLHO ÍÔVERNADOR DO ESTADO José Rollemberg Leite ransportes e /JRNC. Lho Secretário de Esta^ de iGove/no, Em Exercicio r w
VSECRETARIA DE OBRAS , TRANSPORTES £ ENERGIA DEPARTAMENTO, DE ESTRADAS DE RODAGEM DER-SE CONSELHO RODOVIÁRIO RESOLÜÇAO N9 5 6 DE 2 9 DE OUTUBRO DE 1 . 9 8 5 ç õ e s l e g a i s e t e n d o em v i s t a o p r o c e s s o n 9 7 5 5 9 / 8 5 , bem com o d e l i b e r a ç ã o d o C o n s e l h o em r e u n i ã o d e 2 9 d e o u t u b r o d e 1 . 9 8 5 e C o n s id e r a n d o o m a n d a m e n to c o n t i d o n a p a r t e f i n a l d o
§ 3º9 d o a r t i g o 6 1 d a E m en d a C o n s t i t u c i o n a l n 9 0 2 , d e 3 0 d e d e z e m b r o d e 1 . 9 6 9 d o E s t a d o d e S e r g i p e , R E SO L V E : A r t . 1 9 - F i c a a u t o r i z a d o o D i r e t o r G e r a l d o D e p a r t e - m e n to d e E s t r a d a s d e R o d ag em d o E s t a d o d e S e r g i p e - D E R -S E , a f i r m a r C o n t r a t o d e E m p r e it a d a p a r a e x e c u ç ã o d o s s e r v i ç o s d e t e r r a p l e n a g e m , p a v i m e n t a ç ã o , o b r a s d ' a r t e c o r r e n t e s e o b r a s c o m p l e ,’ m e n t a r e s d a r o d o v i a S E - 2 1 2 , t r e c h o : M a c a m b ir a /C a m p o d o B r i t o com a» f i r m a E m p r e i t e i r a CONOELC o n s t r u t o r a e C o n s e r v a d o r a d e O b r a s e E s t r a d a s C o m é r c io I n d u s t r i a L t d a , j u l g a d a v e n c e d o r a d a L i c i t a ç ã o ' p e l a C o m is s ã o d e L i c i t a ç ã o d o D E R - S E ., n o v a l o r d e a t é C r $ ' s e i s c e n t o s e s e t e n t a m i l , t r e z e n t o s e q u a r e n t a e c i n c o c r u z e i r o s ) o b e d e c e n d o o d e s d o b r a m e n t o a b a i x o : ? d o a r t i g o 61 d a E m end a C o n s t i t u c i o n a l n 9 02, d e 30 d e d e z e m b r o d e 1.969 d o E s t a d o d e S e r g i p e , R E SO L V E : A r t . 1 9 - F i c a a u t o r i z a d o o D i r e t o r G e r a l d o D e p a r t a m e n to d e E s t r a d a s d e R o d a g em d o E s t a d o d e S e r g i p e - D E R -S E . , a f i r m a r C o n t r a t o d e E m p r e i t a d a p a r a e x e c u ç ã o d o s s e r v i ç o s d e t e r r a p l e n a g e m , p a v i m e n t a ç ã o , d r e n a g e m e o b r a s c o m p le m e n t a r e s d a R o d o v i a S E - 2 2 6 , t r e c h o : A c e s s o a o P o r t o e A c e s s o a S a n t o A m aro d a s B r o t a s com a f i r m a E m p r e i t e i r a C o n s t r u t o r a L i m o e i r o S / A . , j u l g a I d a v e n c e d o r a d a L i c i t a ç ã o p e l a C o m is s ã o d e L i c i t a ç ã o d o D E R - S E ., n o v a l o r d e C r $ 9.337.190.500 (n o v e b i l h õ e s , t r e z e n t o s e t r i n t a ' e s e t e m i l h õ e s , c e n t o e n o v e n t a m i l , q u i n h e n t o s c r u z e i r o s ) o b e d e c e n d o o d e s d o b r a m e n t o a b a i x o ; I
IC o r r e r a p o r c o n t a d a D o t a ç ã o O r ç a m e n t a r i a c o n s i £ n a d a n o O r ç a m e n to P r o g r a m a d e s t e D e p a r t a m e n t o n o p r e s e n t e e x e r c í c i o o v a l o r d e C r $ 4 5 0 . 0 0 0 . 0 0 0 ( q u a t r o c e n t o s e c i n q ü e n t a I h õ e s d e c r u z e i r o s ) , c o n f o r m e c l a s s i f i c a ç ã o a b a i x o : m i M a c a m b ir a /C a m p o d o B r i t o . í l l y Governo de Sergipe SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER-SE CONSELHO RODOViÁRiq I I - C o r r e r á p o r c o n t a da. D o t a ç ã o O r ç a m e n t á r i a a s e r c o n s i g n a d a n o O r ç a m e n to P r o g r a m a d o D E R - S E ., p a r a o e x e r c í c i o ' d e 1 . 9 8 6 o v a l o r d e C r $ 2 . 3 2 6 . 6 7 0 . 3 4 5 ( d o i s b i l h õ e s , t r e z e n t o s e v i n t e e s e i s m i l h õ e s , s e i s c e n t o s e s e t e n t a m i l , t r e z e n t o s e q u a r e n t a e c i n c o c r u z e i r o s ) , n a F u n ç ã o - T r a n s p o r t e P r o g r a m a ' T r a n s p o r t e R o d o v i á r i o - S u b - P r o g r a m a R o d o v i a s . A r t . 2 9 - F i c a , d e s d e j á a u t o r i z a d o o D i r e t o r G e r a l ' d o D E R - S E ., q u a n d o d a e x e c u ç ã o d o O r ç a m e n to P r o g r a m a d o D E R -S E , n o e x e r c í c i o d e 1 . 9 8 6 , a b a i x a r P o r t a r i a a b r i n d o C r é d i t o A d i c i o n a l p a r a a s d e s p e s a s c o n s t a n t e s d o i n c i s o I I d o a r t . 1 9 d e s t a R e s o l u ç ã o e com R e a ju s t a m e n t e , s e h o u v e r n e c e s s i d a d e . A r t . 3 9 - E s t a R e s o l u ç ã o e n t r a r á em v i g o r a p a r t i r d a p u b l i c a ç ã o d o D e c r e t o E x e c u t i v o q u e a h o m o lo g a r . A r t . 4 9 - R e v o g a m - s e a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o . S a l a d a s S e s s õ e s d o C o n s e l h o R o d o v i á r i o E s t a d u a l em A r a c a j u , a o s 2 9 d i a s d o m is o u t u b r o d e 1 . 9 8 5 . '^<yye' E n g Ç ^ O S É R O L L E M ^ ^ G L E IT E yPRESIDEN TE r j V Governo de Sergipe SECRETARIA DE OBRAS , TRANSPORTE^ E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER-^SE CONSELHO RODOVIÁRIO RESOLUÇÃO N 9 5 7 DE 2 9 DE OUTUBRO DE 1 . 9 8 5 ç õ e s l e g a i s e t e n d o em v i s t a o p r o c e s s o nç7559 /85, bem com o d e l i b e r a ç ã o d o C o n s e l h o em r e u n i ã o d e 29 d e o u t u b r o d e 1.985 e C o n s id e r a n d o o m a n d a m e n to c o n t i d o n a p a r t e f i n a l d o
IC o r r e r á p o r c o n t a d a D o t a ç ã o O r ç a m e n t a r i a c o n s i £ n a d a n o O r ç a m e n to P r o g r a m a d e s t e D e p a r t a m e n t o n o p r e s e n t e e x e r c í c i o o v a l o r d e C r $ 1.000.000.000 (hum b i l h ã o d e c r u z e i r o s ) c o n fo r m e c l a s s i f i c a ç ã o a b a i x o ; / Governo de Sergipe SECRETARIA DE OBRAS , TRANSPORTE^ E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER^SE CONSELHO RODOVIÁRIO a S a n t o A m aro d a s B r o t a s , R o d o v i a - S E - I I - C o r r s r á p o r c o n t a d a D o t a ç ã o 'O r ç a m e n t á r i a a s e r c o n s i g n a d a n o O r ç a m e n t o P r o g r a m a d o D E R - S E ., p a r a o e x e r c í c i o d e 1 9 8 6 o v a l o r d e C r $ 8 . 3 3 7 . 1 9 0 . 5 0 0 ( o i t o b i l h õ e s , t r e z e n t o s e t r i n t a e s e t e m i l h õ e s , c e n t o e n o y e n t a - m i l , q u i n h e n t o s c r u z e i r o s ) , n a f u n ç ã o T r a n s p o r t e P r o g r a m a - T r a n s p o r t e R o d o v i á r i o - S u b - P r o g r a m a Ro d o v i a s . A r t . 2 9 - F i c a d e s d e j â a u t o r i z a d o o D i r e t o r G e r a l d o D E R - S E . , q u a n d o d a e x e c u ç ã o d o O r ç a m e n to P r o g r a m a d o D E R - S E ., n o e x e r c í c i o d e 1 . 9 8 6 , a b a i x a r P o r t a r i a a b r i n d o C r e d i t o A d i c i o n a l p a r a a s d e s p e s a s c o n s t a n t e s d o i n c i s o I I d o a r t . 1 9 d e s t a R e s o l u ç ã o e com r e a j u s t a m e n t e , s e h o u v e r n e c e s s i d a d e . A r t . 3 9 - E s t a R e s o l u ç ã o e n t r e r â em v i g o r a p a r t i r d a p ú b l i c a ç ã o d o D e c r e t o E x e c u t i v o q u e a h o m o lo g a r . A r t . 4 9 - R e v o g a m - s e a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o . S a l a d a s S e s s õ e s d o C o n s e l h o R o d o v i á r i o E s t a d u a l em A r a c a j u , a o s 2 9 d i a s d o m ê s d e o u t u b r o d e 1 . 9 8 5