Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7340, de 30 de outubro de 1985
Nº 7340/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Níl.sMO DE^Q DE0UTÜBR,0 de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valor de Cr$ ... 430.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ > do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de ' 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento crédito suplementar no valor de Oc$ 430.000.000 (quatrocentos e trinta mT Ihões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0rç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 11080351.152 - Aumento de Capital de Empresas Vinculadas-SEPLflN 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas FR Comerciais ou Financeiras 0$ 430.000.000 (00) TOTAL 0$ 430.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de OuiLdKwo de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública Antonio Carlos ftsrges Freire Secretário xle Estado^^do PÍanejamento ilíKgarffi Azevedp santos ■Sttctetario ie Estadol