Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7339, de 30 de outubro de 1985
Nº 7339/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5 4. 3S9 DEâ^ DE0ÜTUÔR,O DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Adm£ nistração crédito suplementar no valor de Cr$... 180.000.000 para reforço de dotaçãò consignada no vigente Orçamento. j são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição EstaÚual, combin^ do com o disposto nó item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pelaiLei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, Adminis milhões Orçamento, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da tração crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000 (cento e oitenta de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente obedecendo a seguinte classificação: j 1500 1504 03070212.035 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PESSOAL Coordenação de Meios para Cadastro e Pagamen to de Pessoal Outros Serviços e Encargos TOTAL Cr$ 180.000.000 Cr$ 180.000.000 FR (00)
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de súa publicação. pública.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3.^ de de 1985; 1649 da Independência e 979 da R£ Antonio Ca: Secretário de Estafid do Planejamento zevedo Sa stado da ÍFazenda José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração