Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7336, de 30 de outubro de 1985
Nº 7336/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N21 .3 5 6 | DE^Q DEOÜTUBRO de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saude crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. ( são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no Art. 142, da Lei n2 2.530 de 16 de maio de 1985, , DECRETA: ,
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruze^ ros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,.obedecendo a seguinte classificação: I 13070212.880 - Atividade a Cargo do IPH FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 120.0Ò0.000 (01) TOTAL Cr$ 120.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. !
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,á.9 de QjüátõJ^ de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re pública. "v Antonio Carlos Secretário de Estadi es Freire Planejamento ^ 0 Nascimento Secr^ário de Estado da Saude , ^ /j/