Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7335, de 24 de outubro de 1985
Nº 7335/1985
Art. 19.
- Ficam ratificados os Convênios ICM 28/85, 29/85, 30/85, 31/85, 32/85, 33/85, 34/85, 35/85, 36/85, 37/85, 38/85, 39/85, 40/85, 41/85, 42/85, 43/85 e 44/85, |firma dos pelo Ministro ida Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, nos dias 25 lho e 27 de setembro de 1985, respectivamente, na Cidade Brasília, com base na Lei Complementar n9 24, de 07 de de 1975, cujos Convênios integram este Decreto. de ju de janeiro A£t. 29 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,^ produzindo efeitos a partir da publicação da ratificação nacional dos convênios de que trata o art. 19 deste mesmo Decreto. i I
•li' GOVERNO DE SERGIPE 'DECRETO N.“4 3 3 5 DE!<a3 DE OuruB fZO DE 1985 I Ratifica Convênios ICM 28/85 a 44/ 85, firmados pelo Ministro da Fazen da e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na Cidade de Brasília, nos dias 25 de julho e 27 de setembro de 1985, respectivamente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que Ihê são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 49 da Lei Complementar n9 24i, de 07 de janeiro de 1975, ' 1 * ' D E C R E T A I
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. ' Aracaju, o L ò de de 1985; 1649 da Inde pendência e 979 da República. ~ 30c. COm^NIO ICM 28 /85 ( \ ’ ; . v - ■• Aútoriza o s Estados e o Distrito Eer?eral a cancelar • cráõitos .tributi rios CP. responsabilidade de microerrpresa. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda os Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 12a. Reuniio Extraordinária do Conselho de Política Fazendãria,realizada e~ Brasília, DF, no dia 25 de julho de 1985, tendo em vista o ái£ posto na Lei Complementar n9 24, de 07 de janeiro de 1975, re solvem celebja;: o seguinte C O K V £ N ClãvKula prxneira - Frcam a-í e o Distrito Federal autorizados.a cancelar crédito tributário, constituído ou nir. ajuizado ou nãc, relativo a operação realizada por microempre sa até 10 de junho de 1985, nas condições fixadas pelo Poder Executivo. 'J Cláusula segunda - O disposto neste Convênio não au toriza a restituição ou compensação de importância jã recolhi da . Cláusula terceira - Este Con\'ênio entrará em vige: nX data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF., 25-de julho de 1985 > / CONVÊNIO IGM 28/85 MINISTRO'DA FAZENDA ACRE ALJiGOAS AMAZONAS BAHIA CEARA DISTRITO FEDERAL ESPIRITO SANTO Autoriza .os Es‘ tados e'o Diszrito Feder, a cançelar"'créditos tributários de ponsabil-idade rpi-crgoènipresa. f ^ FRANÓISCO DOÊNELLES /‘í c . ./i. Ah.. / r . r - i _.~l / -^ALCIDES DUTRA DE LIMA ALOlSlO BARROSO y j n OZIA.S MONTEIRO RODRIGUES í . -t.. ■ ^JBENITQ^DA-GÃMA:. SANTDE ^ FIPJáO-T^ERl^JJDES D£- CASTRO > ' ' t 1 1 kÀRCO AüRÊLIO ' í-iARTINá^ ARAÜ JO - \ r V! LUIZ BORGEà;DE ^iENDONÇA GOIAS MARANHÃO OSMAR XERXIS CABRAL NELSON .JOSÊ NAGEM FROTA- 'T' MATO.GROSSO MATO GROSSO DO SUL '.n JOSÉ AUGUSTO FLARTIneZ DEy-R-^ílJO SOUZA,- ■'-\í \ ['HIAt^ FRANCO CANÇADO C*. >- Y / C0NV£NI0 ICM 28/85 MINAS GHRJvIS P7ÍRÂ PAl^lBA parônA PERIsLAÍlBUCO PIAUl RIO DE JAl^EIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL Aut/órí/a ô'p Iir.tridoic o Dii-t,rii.o r.-d.. a ópífccl^arc:i i:-di toi-. t ribut.ãr.i c ' : ; lu- ' j - , . jrcuir,nbi3 i c3adc dc ini crooinprer.i-. . f ■ í l (r)^A.Ã*x /- A r.A. EVANDRO DE PAdUA AB}IEU r PEDRO ADELSOiy^ÚEDES DOS .S7.NT0S 'T/ __w" JOÃèkhlSlO FERRAZ D£ CAMPOS 1/ L ''-•A. A • césar^epitAcio ííaia A JOSÉ KIPOLITO M7iCHAD0 DE CAJIPOS LUIZ otAvio de melo cavalca: > : ti JOSÉ KJ--R0LD0"DE A-RÉA matos rondDnia SANTA CATARINA ‘ sAO PAULO SERGIPE SEBASTIAO -EEPREIPA; DOS SANTOS A t k m NELSpti Aí-'J'J^CIO I-IADAxÍENA >■ A . M/iRCOS G^A^JNETTIDA FONSECA -J u/lLDE^7iRDS hZEpEDO S7JÍT0S / _ I / > CONViJKIO ICM 29 /85 _ ■ Revoga benefícios’ fiscais iconcedidos âs saldas de peixes secos e/ou salga dos e defumados, em relação ao Estado do Rio de Janeiro. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finan ças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendâria, realizada em Brasília, DF, no dia. tar n9 24,'de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte C O N V Ê N I O - r Y . Cláusula priraeita - A autorização contida na Cláusula . se gunda do Convênio de Portp Alegre, de 16.02.68, explicitada, no to cante ãs saídas de pescados, pelo Protocolo AE 9/71, de 15.02.71,dei xa de aplicar-se âs saídas de peixes secos e/ou salgados e defuiaa dos, realizadas nò Estado do Ric dé. Janeiro. Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional........... — . .2 Revoga benefícios fiscais concedidos ãs 3aídas de peixes secos e/ou salgados e .3 V .V CONVÊNIO ICM MINAS GERAIS PARÂ PARAÍBA PARANÁ PERNAMBUCO Revoga benefícios fiscais concedidos às saídas de peixes secos e/ou salgados e defumados. EVANDRO DE PÁDUA ABREU ROBERTO DA COSTA.FERREIRA PEDRO ADEíT sON GUEDE^DOS SANTOS i PIAUÍ RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL RONDONIA SANTA CATARINA SAO PAULO SERGIPE ,.L./ ^ ^ / ^ JOÃO ELISIO FEI^^^-SE_CAMP6s ro LUIZ OTÃVIO DE MELO CAVALCANTI J0Sê/hÁR^L&-í3^ ARÊA MATOS CÉSAR VBPItACIO MAIA lauidoilira HAROLDO de sã BEZERRA w K JOSÉ hipOlito machado deÍ campos SEBAstiÃO FERREIRA DOS SANTOS NELSON AmANCIO MADAL MARCOS GIA^llÇETTI DA F0NSEC7-X > CONVÊNIO ICM 30 /85 Exclui os Estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Màto Grosso do Sul e Pará das disposições do Convênio ICM 23/81, de 05 de novembro de 1981. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Fi nanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendãria realizada em Brasília, DF, no dia tar n9 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte . ■ -o C O N V Ê N I O T , Cláusula primeira - Ficam excluídos os Estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do.Sul e Pará das disposições do Convênio ICM 23/81, de 05 de novembro de 1981. Cláusula segunda - Este Convênio entrara em vigor na da ta publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 27 de setembro de ; I t j >.! -1 • a i, i 2. ■" r T CONVÊNIO ICM 30/85 MINAS GERAIS PARÃ PARAlBA p a r a nA PERNAMBUCO ÍO PIAU? ■ RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL r o n dOn i a - SANTA CATARINA *SX0 PAULO - . 1 UWL. Exclui os Estados de GoiSs, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Parã das disposições do Convênio ICM 23/81, de 05 de novembro de 1981.
p)EVANDRO DE PADUA ABREU y ^ J O Ã O ELiSIO FEkR^Z__^íxÓ^POS LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI ' ___ JOSÉ /lAROLÒ-^-sé^ ARÊA MATOS CÉSAR EPITACIO MAIA ,ità 4 9ffjj,dq!w HAROLDO DE SÂ BEZERRA n ^ /(, y JOSÉ^IPOLITO MACHADO DE C^ÍPOS L v ^ ^/sEBASTIã6 FERREiW dos SANTOS MARCOS GIANÇÍETTI DA FONSECA /f ^ ^ I ; t * i i i ■ ' < ; ','V . . CONVÊNIO ICM 31/85 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para em presas que menciona. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou F^ nanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada era Brasília, DF,no dia tar n9 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar ò seguinte: % ^ CONVÊNIO Cláusula primeira v* Fica o Estado de Santa Catarina auto rizádo a conceder remissão de multas decorrentes de créditos tributa rios constituídos atê 31 de agosto de 1985, inscritos ou não en divi da'ativa, de responsabilidade de: - Cia. Wetzel Industrial Cooperativa dos Ferroviários Catarinenses Ltda. - Comercial Pereira Oliveira Ltda. - • Cristal Blumenau S.A. CVG " Companhia Volta Grande de Papel N* Entel - Engenharia de Telecomunicações Ltda. - Felpudos Fenix Ltda. 8.-; Fiaçao Joinvillense S.A. Ind. e Cora. de Confecçoes Alfa S.A. - Indústria e Comércio de Laticínios Chapecõ Ltda. " Itasul - Indústria e^Comércio de Pescados S.A. João Moritz S.A. Indústria e Comercio - Krinnberg Alimentos S.A. Luiz Leone & -Filhos Ltda, • e * Malhas Lancaster Ltda. . " . ' ! “Palãcio dos «Esportes Oarércio de Artigos Esportivos Ltda. - Plasbe S.A. Ind. e Com. de Plásticos - Safelca Buonaccorso S.A. Celulose e Papel - Supermercados Comper Ltda. • o * Supermercados Vitória Ltda. Cláusula segunda - O disposto neste Convênio não implica em restituição ou compensação de importâncias jâ pagas. Cláusula terceira - Este Convênio ent^rá em vigor na da publicação de sua ratificação nacional. u,«J __ 1 da f\Brasília, 27 de setemibro de 1585 |,/ \ h CONVÊNIO rCM 31 /85 MINISTRO DA FAZENDA Autoriza O Estado de Santa Catarina a con ceder remissão de multas para empresas que menciona’ . ’ . .‘ DXLSON - . FüNARO' ; > ACRE T ALAGOAS AMAZONAS BAHIA CEARA Y' . DISTRITO FEDERAL ESPÍRITO SANTO GOIAS MARANHÃO MATO GROSSO MATO GROSSO DO SUL ALCIDES DUTRA DE LIMA ALOISIO bÃJ^SO OZIAS MONTEIRO RODRIGUES gama santos LUIZ BORGES DE MENDONÇÃ * OSMAR XERXIS.CABI^L c € JOSÉ AUGUSTO^ÍUrtINEZ DE ARAOJCtSOUZA THI^GCf ] FRANCO' CANÇADO - í 3. CONVÊNIO ICM 31 /85 I HINAS GERAIS | . • , I PÃRÃ PÀRAlBA paranA PERNAMBUCO PIAUÍ RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL . I • RONDÔNIA SANTA CATAR-VNA SAO PAULO SERGIPE Autoriza o Estado de Santa Catarina a con ceder remissão de multas para empresas que menciona. f ; _• • EVANDRO DE PÍJ3UA ABREU ROBERTO DA COSTA FERREIiyL. f ^^cJ u m ÍZ a ^ (^cx>e I^PEDRO^ADELSON GUEDES^S SRNTOEi, JOAO ELlSIO fer; ©E-"CMlPOS ..LUIZ OTAVIO DE MELO*CAVALCANTI - JOSÉde^- í^rêa matos « • • •• H césarVjepitâcio maia haroldò de sã bezerra ( ! ' ) 1-1 ' JOSÉ HIPÕLITO MACHADO DE CAMPOS ?/ SEBASTIÃO/Jé-ERREIRA DOS SANTOS '>CvZ^cyic \ ■ \ CONVÊNIO ICM 32/85 Altera o Convênio ICM 01/84, de 08 de maio de 1984, que dispõe sobre a emi£ são de documentos fiscais e a escritu ração de livros fiscais por contri buinte usuário de equipamentos de pro cessamento de dados. Fi O Ministro vda Fazenda e os Secretários de Fazenda ou _ nanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reionião Ordinária do Cònselho de Política Fazendãria, realizada em Brasília, DF, no dia. 27 de setembro de 1985, resolvem celebrar o seguinte •o CONVÊNIO Cláusula primeira - Passam a ter nova redação ^os dispos^ tivos do Convênio ICM 01/84, a seguir-enumerados: "Cláusula oitava - .......... .......................
Parágrafo único- Quandoocorrer impossibilidade técnica para a emissão da Nota Fiscal por processa . mento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido datilograficamente, hipõ tese em que deverá ser retomado no sistema." "Clãusulá décima sexta - V'. ......... * • * * - No caso dé^ijnpossib ilida de técni ca para a emissão da Nota FiscaÍ'”ã^4Uó__se^refere es ta Cláusula, em caráter excepcional poderá o _docu mento ser preenchido datilograficamente, 'hipótese em que deverá ser retomado no sistema." ' - . "Cláusula vigésima quarta - .......................
§ 19º- As informações correspondentes às entradas' de ativo imobilizado e material de consumo poderão ser agrupadas pelo total do documento fiscal . ou, desde que escrituradas individualmente no livro au xiliar previsto na Cláusula trigésima, pelo total do período de apuração.
§ 29º- Tratando-se de estabelecimento varejista, as informações aludidas nesta Cláusula poderão ser agrupadas a nível dc total do documento fiscal, ex ceto, relativamente ás operações de entrada, as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tri " r\__, / ) _ A , J l / CONVÊNIO ICM 32/85 > J "Cláusula vigésima quinta - O prazo de retenção do arquivo do registro fiscal para os estabelecimentos que emitem Notas Fiscais modelos 1 e 2 serã de:..." "Cláusula trigésima - Ao contribuinte que utilizar o sistema previsto neste Convênio ê permitida a escrituração em apartado, manual ou datilogrãfica ou por processamento de dados, das operações cor respondentes a entradas de bens destinados ao ati^ vo imobilizado e consumo. Parágrafo üriico - Na hipõtesè desta Cláusula, ao final do período de apuração, os totais do livro auxiliar serão transcritos para as colunas prõprias do livro, principal, escriturado por processamento de dados, indicando-se os totais gerais do período." "Cláusula trigésima terceira - .....................
I...........................................
II.............................................. Paragrafo ünico - Os estabelecimentos deverão man ter ã disposição do Fisco, em meio magnético, a ta bela correspondente á lista de códigos aludida no inciso II desta Cláusula, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação." "Cláusula trigésima quinta - O contribuinte torne cerá ao Fisco, quanto exigido, os documentos e ar quivo magnético de que trata este Convênio, no pra zo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da exi gincia." "Cláusula quadragésima orimeira - ..................
I................ ” ... 1......................... II relativamente às exigências da Cláusula quin ta: /
a)quanto ãs operações de saída, até 31 de dezembro de 1985;
b)quanto às operações de entrada, até 30 dé junho de 1986;
c)quanto à escrituração por processamento de dados, do livro Registro de Controle da Pro dução e do Estoque, até 3Í de dezembro de 1986." ' . . da Cl.ãusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na VI ta da publicação de sua ratificação nacional. ' Brasília, DF, 27 de setembro-de 1985. n V CONVÊNIO ICM • 32 /851 MINISTRO DA FAZENDA i - i W terã Convênio 01/84, de 08 úe‘ip^o dè 1984, qúe dispõe sobre a emissão de documentos fis c a is põi’contribuinte xisuãrio da equipamento de prooes saioento de dados . ■ 3. DILSON. -FüNARi ACRE ALAGOAS . AMAZONAS BAHIA CEARÃ’ DISTRITO FEDERAL • / ESPIRITO SANTO GOIÂS . MARANHÃO MATO GROSSO MATO GROSSO DO SÜL ALCI^g, DE LIMA /cakj( ¥ ALOÍSIO bÃ^S sO y OZIAS MONTEIR.O RODRIQUES FIRMOC^^ERNANDES DE CASTRO JpHdí? AUrÍlIO MARTINS'ÃRJ^O LUXZ BORGES^-DE MENDO; OSMAR éABRAL ■ CONVÊNIO ICM MINAS GERAIS pjÚiÃ
V: V - PARAÍBA' PARANà ■ PERNAMBUCO PIAUÍ RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL RONDÔNIA I 4. Altera o^Oonvênio 01/84, de 08 de inalo de 1984, çjye dtspge aobre ç l emlsséb de documentos fiscais OQntribuüite uisuãrio deequipamento^ de proces sarnento de dados, | /í^ - V . _______________ EVANDRO DE PÃDÜA ABREU . . ERTO DA COSTA FERREIRA LÜIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI ■ ; CÉSAR \gtlÍ/ÂtlO MAIA dt o m llQM^4LQk (2i.J?.Q.S{Íin3, HAROLDO DE Sà BEZERRA n JO S É HIPÕLITÓ MACHADO DE ^AMEOS y t L . SEBASTIÃO F E S B E IB A DOS SANTOS -r SANTA CATARINA SÃO PAULO SERGIPE NELSOÍT AMÃNCIO MAQALENA y. ] MARCOS à^^NETTI DA FONSECA J HMEGARDS AZEVEDO SAfJTOS • , -v. : CONVÊNIO i(;M 33/85 Autoriza o Estado do Rio Grajide do Norte a conceder remissão de crédito fiscal ajuizado contra empresa que e£ ‘ pecifica. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou F£ nanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião' Ordinária do Conselho de Política Fazendãria, realizada era Brasília, DF,no dia tar n9 24,, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar ó seguinte: CONVÊNIO Cláusula primeira^- Ficá o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a conceder remissão de crédito fiscal^ ajuizado,devido pe la empresa Alzira Magno Maia - FIC 20.065.977-4, decorrente de obri gações tributárias anteriores a 01 de julho de 1984. Cláusula segunda - O disposto na Cláusula anterior não implicará na restituição ou compensação de importâncias já recolhi das. Cláusula terceira - Este Convênio entrará era vigor na da ta da puBlicação de sua ratificação nacional. • .. . . 'T >■ CONVÊNIO ICM 33 /85 MINAS GERAIS . 1 ; • pÁrà ■ PARAÍBA PARANà Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão dc crédito fiscal ajui za<^ contra empresa que especifica. f^v5 !A? KAi^«y^ • ___ L • EVANDRO DE P^^UA ABREU ROBERTO DA COSTA FERREIRA PEDRO ADEtSON~GUEDES'.>DOS SANTOS JOÃO ELÍSIO FE^R^Z DE J:AM^S PERNAMBUCO PIAUÍ / .RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL RONDÔNIA SANTA CATARINA Vü SÃO PAULO - SERGIPE LUIZ OTÃVIO DE MELO CAV2U3CANTI . . jos;E h S .0l-b'''^de arê/\ matos . ÇÊSã^^EpI jÍãCIO maia . HAROLDO DE SA BEZERRA
f)'? ^ ^ JOSÉ HTPÒLITO I4ACHAD0 DE CA^iPOS SEBASTiio FERREIRA DOS SANTOS nelsonI AMÃNCIO >íADALENA / MARCOS M aNNETTI DA FONSECA / 7 O T ldegards azevÊd o s Ãnícs r CONVÊNIO IC M 3 4 / 8 5 ■ V • E s t e n d e a o t r i t i c a l e d e p r o d u ç ã o • n a c i o n a l o t r a t a m e n t o t r i b u t á r i o c o n c e d i . . d o a o t r i g o d e p r o d u ç ã o n a c i o n a l . O M i n i s t r o d a F a z e n d a e o s S e c r e t á r i o s d e F a z e n d a o u F i n a n ç a s d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l , n a 3 9 a . R e u n i ã o O r d i n á r i a d o C o n s e l h o d è P o l í t i c a F a z e n d á r i a , r e a l i z a d a em B r a s í l i a , D F , n o d i a t a r n 9 2 4 , d e 0 7 d e j a n e i r o d e 1 8 7 5 , r e s o l v e m c e l e b r a r o s e g u i n t e C O N V Ê N I O Ci C i a u s u l a p r i m e i r a - F i c a e s t e n d i d o a o t r i t i c a l e , d e p r o d u ç ã o n a c i o n a l , o t r a t a m e n r o t r i b u t á r i o c u n c e u i d o a o t r i g o , u t: p r o d u ^ ç ã o n a c i o n a l , d e q u e t r a t a o C o n v ê n io , ICM 1 0 / 7 7 , d e 3 0 d e ju n h o d e C l á u s u l a s e g u n d a - E s t e C o n v ê n io e n t r a r á em v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o d e s u ^ r a t i f i c a ç ã o n a c i o n a l . B r a s í l i a , D F , 2 7 d e s e t e m b r o d e 1 9 8 5 . I ‘ ■„ .L I . I CONVÊNIO ICM 34 /85 E s t e n d e a o t r i t l c a l e d e p r o d u ç ã o n a c i o n a l o t r a t a m e n t o t r i b u t á r i o c o n c e d i d o a o t r i g o d é p r o d u ç ã o n a c i o n a l . M IN IST R O DA FAZENDA -y t . ACRE ALAGOAS AMAZONAS . BAH IA CEARÂ D IS T R IT O FED ERA L E S P Í R I T O SANTO ■ G O IÁ S MARANHÃO ^iATO GROSSO M A T O GROSSO D O SUL ■ | ; - f O . / I ! /■ . DTLSON • F-UNARO :-• ' ^ A L C I M § J 3 a - T J ^ D DE LIM A Í S I O B A R ^ isO ^ ^ O Z IA S MONTEIRO R O D R IG U ES ■^^'SEnÍ t O da GÁMA SANTOS - ....................... > r ..y •C O A U R É L IO M A R T IN g ^ R A O ííO K L U IZ . ^ R G E S DE/Í4EN D0N ÇA J O S É A U ^ Ü S ^ ( M ARTINEZ DE A RAÜ JO SOUZA \ j y ' ■ Y W i j ^ O FRANCO CANÇADO , . / ^ . .1 T PARÁ PA RA ÍBA PARTÚíJÃ ■ PERNAMBUCO CONVÊNIO rCM MINAS GERAIS P IA U Í R IO DE. JA N E IR O R IO GRANDE DO NORTE ■R IO GRANDE DO SU L RONDÔNIA • SANTA CATARINA ' 'S S O PAULO SERGIPE ■ :1|- .. -fl E s t e n d e a o t r l t i c a l e d e p r o d u ç ã o n a c i o n a l o t r a t a m e n t o t r i b u t á r i o . c o n c e d i d o a o t r i g o d e p r o d u ç ã o n a c i o n a l . ________________ s ; J i EVANDRO DE FÂDUA A BREU • b :4 RO BERTO DA C O STA F E R R E IR A òrJl/asPjn \ ' E L SO N G U ÍÍ)E S DOS SANTOS ■ ■ ' ' JO Ã O E L Í S I O FERRA Z DE CAMPOS ! . L U IZ G T Ã V ip DE MELO CAVALCANTI , ) J rJO S Ê IIÁROLD . DE^ARÊA MATOS - 1 • - ________ • -.CÉSA r ' ^ P ; / t À C IO I4A IA Í9uji7lf)l<ia. fl.g HAROLDÒ DE SÃ BE Z E R R A J O S É H IP O L IT Ò MACHADO DE C. / 7 (P! iÍ^Í^d egard s a z e v e Ó ò S ^ T O S f ^ . i i i l ' CONVÊNIO ICM 3 5 / 8 5 A u t o r i z a o E s t a d o d e S ã p P a u l o a c a n c e l a r c r é d i t o s t r i b u t á r i o s n a s h i p ó t e s e s q u e e s p e c i f i c a . ç a s d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l , n a 3 5 a . R e u n i ã o O r d i n á r i a d o C o n s e l h o d e P o l í t i c a F a z e n d â r i a , r e a l i z a d a em B r a s í l i a , D F , n o d i a t a r n 9 2 4 , d e 0 7 d e j a n e i r o d e 1 9 7 5 , r e s o l v e r a c e l e b r a r o s e g u i n t e ■ í O C O N V Ê N I O C l á u s u l a p r i m e i r a - F i c a o E s t a d o d e S ã o P a u l o a u t o r i z a d o a c a n c e l a r o s c r é d i t o s t r i b u t á r i o s , c o n s t i t u í d o s o u n a o , n o s ^ c a s o s em que o I m p o s t o d e C i r c u l a ç ã o d e M e r c a d o r i a s , r e l a t i v o a o p e r a ç õ e s o c o r r i d a s em s e u t e r r i t ó r i o a t é 5 d e ju n h o d e ^ l 9 8 5 , t e n h a s i d o r e c o I h i d o em f a v o r d e o u t r a s u n i d a d e s d a F e d e r a ç ã o . P a r á g r a f o ú n i c o ~ N a h i p ó t e s e d e s c r i t a n e s t a c l á u s u l a n ã o s e r ã im p u g n a d o o c r é d i t o d o i m p o s t o e f e t u a d o p e l o a d q u i r e n t e -ou d e s t i n a t â r i o d a s m e r c a d o r i a s . C l á u s u l a s e g u n d a - A o c o r r ê n c i a d a s h i p ó t e s e s d e s c r i t a s n o s i n c i s o s I e I I d o a r o i g o 1 8 0 d o C õ d i g o T r i b u t á r i o N a c i o n a l im p e d e a a p l i c a ç ã o d o d i s p o s o o n a c l á u s u l a a n t e r i o r . C l á u s u l a t e r c e i r a - E s t e C o n v ê n io e n t r a r á em v i g o r n a d a t a \ i c a ç a o d e s u a r a t i f i c a ç a o n a c i o n a l . B r a s í l i a , D F , 2 7 d e s e t e m b r o d e 1 9 8 5 . T 7 ^ ‘ l í • CONVÊNIO ICM 3 5 / 8 5 ' M IN IST R O DA FAZENDA 2. ( I A u t o r i z a o E s t a d o d e S ã o P a u l o a • c a n c e l a r c r é d i t o s t r i b u t á r i o s n a s h i p ó t e s e s q u e e s o e c i f i c a . b íL S O N ' FUNÃRÒ ' ’ . ACRE ALAGOAS ■ ■ AMAZONAS BA H IA ■ . CEARÁ. D IS T R IT O FED ERA L ■ X ■ . E S P lR I T O SANTO G O IÁ S - i - MARANIIÁO MATO GROSSO MATO GROSSO DO SU L
Io ALCIDES-HE)DTRà de lima iE ^ -© p T R í^ Dl A L O IS IO BARRI O Z IA S M ONTEIRO R O D R IG U ES — - = ^ E N I T O DA GÁMA SANTO F I R I 4 0 yl ERNANDES DE CASTRO A ^ÍÃRCá’ 'AüRÉL xÕ j>ü^RT IN u JO L U IZ . B P R G E S DE MENDON^a) l ' v m . OSMAR X E R X IS CABRAL N E L ^O N ^& P s É -A a GEM ' FJfÒ TA 'J O S É AUGUST R T IN E Z DE A RAÚJO SOUZA H íÊ g O FRANCO CANÇADO - i I “ ! • • I PARà ’ P A R A iB A PARANÁ CO NVÊNXO ICM 35 /8 5 MINAS GERAIS PERNAMBUCO P IA U Í R IO DE JA N E IR O R IO GRANDE DO NORTE R IO GRANDE DO SU L RONDÔNIA SANTA CATTülINA 'SÃO PAULO S E R G IP E A u t o r i z a o E s t a d o d e S ã o P a u l o á l a r c r é d i t o s t r i b u t á r i o s n a s h q u e e s p e c í f i c a . ■H / / M n — K ^ 3. c a n c e p Õ t e s e s EVANDRO DE P/X)UA ABREU ' JO à O E L Í S I p . FERRAZ^^b Í c AMPOS ^ L U IZ Ó Tà V IO DE MELO CAVALCANTI t : . _________ JO S É iÁ r OLD .'S © E -< z á Ê A MATOS 'C É S A R V E P l| rá !ciO M AIA lUQ iloJH-ioljlkft j ( HAROLDÒ de s ã BEZERRA ^ JOSÉ h ipOlito mach ado DE^AMPOS ?/ SEBASTIÃO' FERREIRA DOS SANTOS XÍELSON' AMÃNCIO / ' MARCOS S N E T T I DA FON SECA / í T h / H ILD EG A RD S A ZEV ED ^ÍÍ.sÀ nTQ S [ - t /— . L CONVÊNIO ICM ' 3 6 / 8 5 A u t o r i z a o E s t a d o d o E s p i r i t o S a n t o a d i s p e n s a r o p a g a m e n t o d e m u l t a , n o c a s o q u e e s p e c i f i c a . O M i n i s t r o d a F a z e n d a e o s S e c r e t á r i o s d e F a z e n d a o u F i n a n ç a s d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l , n a 3 3 a . R e u n iã o O r d in á r ia d c C o n s e l h o d e P o l í t i c a F a z e n d â r i a , r e a l i z a d a em B r a s í l i a , D F , n o d i a 2 7 d e s e t e m b r o d e 1 9 8 5 , t e n d o em v i s t a o d i s p o s t o n a L e i C o m p le m e n t a r n 9 C O N V Ê N I O C l á u s u l a p r i m e i f ^ - F i c a o E s t c id o d o E s p i r i t o S a n t o a u t o r i z a d o a d i s p e n s a r d o p a g a m e n t o a s m u l t a s d e c o r r e n t e s d a f a l t a d e r e c o l h i m e n t o d o IC M , n a s s a í d a s d o s p r c d u t c s d e p r o d u ç ã o n a d i o n a l , a q u e s e r e f e r e a C l á u s u l a p r i m e i r a , i n c i s o s I e I I , d o C o n v ê n io ICM . ^ 2 0 / 8 4 , n o p e r í o d o d e 0 1 d e j a n e i r o á 3 1 d e j u l h o d e 1 S 8 5 . C l á u s u l a s e g u n d a - O d i s p o s t o n a C l â v i s u l a a n t e r i o r , n ã o a u t o r i z a a r e s t i t u i ç ã o d e i m p o r t â n c i a s j á p a g a s . C l á u s u l a t e r c e i r a - E s t e C o n v ê n io e n t r a r á em v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o d e s u a r a t i f i c a ç ã o n a c i o n a l . V r B r a s í l i a , D F , 2 7 d e s e t e m b r o d e 1 9 8 5 . r ' ' I CONVÊNIO ICM 3 6 / 8 5 M IN IST R O DA FAZENDA Í A u t o r i z a o E s t a d o ' d o E s p í r i t o S a n t o a d i s p e n s a r o p a g a m e n t o d e m u l t a , n o c a s o q u e e s p e c i f i c a . ' : • n iL S O N - FUNARO! ACRE ALAGOAS AMAZONAS BAH IA CEARA D IS T R IT O FED ERA L E S P iR I T O SANTO G O lA S MARANHÃO MATO GROSSO M A T O GROSSO D O SUL ■» ALCID A DE LIM A y ^ K L Ol SX O BA^e^O “3 7 Z. O Z IA S M ONTEIRO R O D R IG U ES B E N IT O DA GAMA SANTO FIR M O EERNANDES DE CASTRO M A ^ AR^ÓjO L U IE BO d'1:^m e n d o n gà OSMAR X ^NELsá? J O s j/ NAGEM ^GEM^r^TA T A R T IN E Z DE A RAÚJO SOUZA / '■ • p / T g ^ A ^ FRANCO CANÇADO 3. . . i í‘ CONVÊNIO ICM M INAS G E R A IS A u t o r i z a o E s t a d o d o E s p í r i t o S a r i t o a d i s ' esp^ifica. PARà P A R A iB A p a r a n A PERNAMBUCO P IA U Í P.xn .OF JAÍIEIRO R IO GRANDE DO NORTE . R IO GRANDE DO SU L ' RONDÔNIA • SANTA CATARINA SAO PAULO SERGIPE w-.' EVANDRO D E PADÜA A BREU R O BERTO DA C O STA F E R R E IR A EDRO A D E L SO P T G U E D E S DOS SAN TÒS JO A O E L I S I O FERRA Z z^T5£rc; CAMPOS . L U IZ O TA V IO DE MELO CAVALCAN TI ; 0 1 ' ‘C Ê S A R ^ I > j:t ó ç i O M AIA ■ . llQaiiioJirft OjflQkQ HAROLDÒ DE SA BE Z E R R A . ' J O S f i H IÍrO L IT O MACHADO DE CAí I p O S S E B A S T Ià O F E R R E IR A DOS S A N T O S ' ' • N E L S O ^ A M  N c io MAD _____________________ ; MARCOS GIA^^TT! DA FONSECA p/ H ILD EG A R D S A ZEV ED O SA^T-OS -r « - i 'V I v i CONVÊNIO ICM 3 7 / 8 5 M o d i f i c a o C o n v ê n io ICM 1 5 / 8 4 , d e p e l o C o n v ê n i o ICM 2 2 / 8 5 , d e 2 7 d e ju n h o d e 1 9 8 5 , q u e d is p õ e m s o b r e p e r c e n t u a i s m á x im o s a s e r e m a p l i c a d o s era s u b s t i t u i ç ã o t r i b u t á r i a . O M i n i s t r o d a F a z e n d a e o s S e c r e t á r i o s d e F a z e n d a o u F £ n a n ç a s d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l , n a 3 9 a . R e u n i ã o O r d i n á r i a d o C o n s e l h o d e P o l í t i c a F a z e n d á r i a , r e a l i z a d a era B r a s í l i a , D F , n o d i a 2 7 d e s e t e m b r o d e 1 9 8 5 , . t e n d o em v i s t a o d i s p o s t o n o s p a r á g r a f o s ■ C O N V Ê N I O C l á u s u l a p r i m e i r a - A s a l í n e a s d o i n c i s o I I d a C l á u s u l a p r i m e i r a d o C o n v ê n io ICM 1 5 / 8 4 , d e 1 1 d e s e t e m b r o d e 1 9 8 4 , a l t e r a d o p e l o C o n v ê n io ICM 2 2 / 8 5 , d e 2 7 d e ju n h o d e 1 9 8 5 , p a s s a m a v i g o r a r co m a s e g u i n t e r e d a ç ã o : " I I - ......................................................... ........................................................................................ a j 40% ( q u a r e n t a p o r c e n t o ) q u a n d o s e t r a t a r d e r e f r i g e r a n t e s em g a r r a f a s c o h c a p a c i d a d e i g u a l o u s u p e r i o r a 6 0 0 m l ; b l 100% (c e m p o r c e n t o ) , n o s c a s o s d e " p r ê - m i x " e "p o s t-t m i x " ; c j. 115% ( c e n t o e q u i n z e p o r c é n t o ) n o c a s o d e c h o p e ; d l 70% C s e t e n t a p o r c a n t o ) n o s d e m a is c a s o s . " C l á u s u l a s e g u n d a F i c a a c r e s c e n t a d o o s e g u i n t e p a r á g r a f o â C l á u s u l a p r i m e i r a d o C o n v ê n io ICM 1 5 / 8 4 , d e 1 1 d ç s e t e m b r o . d e " § 3 9 - N a h i p õ t e s e d e f i x a ç ã o d e p r e ç o o u d e p e r c e n tu a l m á x im o p a r a a v e n d a a v a r e j o p e l a a u t o r i d a d e f e d e r a l c o m p e t e n t e , p r e v a l e c e e s t e p r e ç o o u p e r c e n t u a l , p a r a o c á l c u l o d o i m p o s t o r e t i d o em v i r t u d e d e s u b s t i t u ^ ç ã o t r i b u t á r i a . " C l á u s u l a t e r c e i r a - E s t e C o n v ê n i o e n t r a r á em v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o d e s u a r a t i f i c a ç ã o n a c i o n a l , p r o d u z i n d o e f e i t o s a p a r t i r d e 1 9 d e n o v e m b r o d e 1 9 8 5 . k Brasília,DF,,^7/a^^ete^ro ^ 1 9 8 5 . r ■ Á . I ■ -1 - I C o n v ê n io ic m 37 / 8 5 ' M IN IST R O DA FAZENDA M o d ific a -o G o n v ên cio ICM 1 5 / 8 4 , de 1 1 d e s e te m b ro die 1 9 8 4 , a lte r^ a d o p e lo C on vên io ICM 2 2 / 8 5 , d e 2 7 ju n h o d e 1 9 8 5 , q u e d ispõem s o b r e p e r c e n t u a is m ãxi -T(ps a serem a p lic a d o s em s u b s t i t u i ç ã o t e i b u t á r i a . ACRE ALAGOAS AMAZONAS BAHIA CEAR D IS T R IT O FED ERA L E S P IR IT O SANTO G O I S MARANHÃO MATO GROSSO M A T O GROSSO D O SUL ; D ILSO N FUNARO' . • • • - 1 A L C ID E S ^ Jiü T E A DE LIM A • c ^ A L O lS I O B A R R p io 17 z. -r O Z IA S M ONTEIRO R O D R IG U ES 3E N IT O DA GAMA SANTOS F IR i-iü FERiNfiú-iuES DE CASTRO ^ O S É AUGUSTO Í r T IÍJE Z ^ D E ARAÚJO SOUZA ■ ■ O FRANCO CANÇADO ,PARà ‘ . PA RA ÍBA paranA CONVÊNIO ICM 37 / 8 5 MINAS GERAIS M c jd ific a o C on v ên io ICM 1 5 / 8 4 , d e 1 1 d e s e te n ib ro d e 1 9 8 4 , a ít e r a d o p e lo C on vên io ICM 2 2 / 8 5 , d e 2 7 .d e jtm h o d e 1 9 8 5 , q u e dj.spoem s o b r e p e r c e n t u a is m a x ín o s a se re m a p lic a d o s em s i± > s t i t u iç ã o t r i b u t a r i a . P' J _______ e v a n d r o d e p A d u a a b r e u , R O ^ R T O d a C O STA F E R R E IR A j i / 7) / , . ■ ^ ^ P E D R O ADELSON G U ED ES"ISO S -SANTÔg JO A O E L Í S I O FER R A Z DE CAMPOS PERNAMBUCO P IA U Í RONDÔNIA ■ SANTA CATARINA • 'SAÒ PAULO TO R IO DE JA N E IR O R IO GRANDE DO NORTE i R IO GRANDE DO SU L . L U IZ O Tà V IO DE MELO CAVALCANTI A . . C. y J O S i ; HARULD HDi:: A R 2A iÍ\TC C J, C É S A R V ^ P I-T Á C IO M AIA HAROLDÔ DE Sà BE Z E R R A Qv yTy ■ á JOSÉ K IP Õ L IT O MACHADO DE ? / S E B A S T Ià O F e r r e i r a d o s s a n t o s .. AMÂNCIO NA • u MARCOS ^ I ^ N N E T T I DA FON SECAj. A r r ' r r 1 - í - r CONVÊNIO I C m' 3 8 / 8 5 I n c l u i n a i s e n ç ã o d o I C M , p r e v i s t a n o C o n v ê n io IC M 2 0 / 8 4 , a m á q u in a q u e e s p e c i f i c a . j O. M i n i s t r o d a F a z e n d a e o s S e c r e t á r i o s d e F a z e n ^ d a o u F i n a n ■ ça s d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l , n a 3 9 a . R e u n i ã o O r d i n á r i a d o C o n s e l h o d e P o l í t i c a F a z e n d ã r i a , r e a l i z a d a em B r a s í l i a , D F , n ò d i a n 9 2 4 , d e 0 7 d e j a n e i r o d e 1 9 .7 5 , r e s o l v e m c e l e b r a r o s e g u i n t e I . • i . . • C 0;-N V Ê N I o I ' \ / . C lã u s i.ila j.TTie.i.rá - F i c a a c r e s c e n t a d o a o i n c i s o I , d a C l ã u » s u l a p r i m e i r a , d o C o n v ê n io ICM 2 0 / 8 4 , . ,o s e g u i n t e e q u i p a m e n t o a g r í c o l a i m á q u i n a a p a n h a d o r a e c a r r e g a d o r a d e ' c a n a , a u t o p r o p e l i d a , c l a s s i f i c a 'd a n o c õ d i g o 8 4 . 2 2 . 9 9 . 0 1 d a T I P I e c o n s t a n t e d a P o r t a r i a n 9 2 2 8 , d e H I n c l u i n a i s e n ç ã o d o IC M , p r e v i s t a n o C on v ê n i p ICM 2 0 / 8 4 , a m á q u in a q u e e s p e c i f i c a . CONVEnIO ICM 38 /85 M IN IST R O DA FAZENDA. ACRE ALAGOAS AMAZONAS BAHIA CEAR D IS T R IT O FED ERA L E S P lR I T O SANTO GOIAS MARANHÃO MATO GROSSO M A T O GROSSO D O SUL D IIíSG N FUNARQ a l c i d e s _ d u x e a d e l i m a TT»-----7- O Z IA S M ONTEIRO RO D RIG U ES ,,£ :^ :^ E í r f T t í ^ D A GAMA .SANTOS FIRM O ^ERN A K D ES DE CASTRO t • A CONVENIO ICM MINAS GERAIS PARà PA RA ÍBA PARANA PERNAMBUCO P IA U l R IO DE JA N E IR O R IO GRANDE DO NORTE R IO GRANDE DO SUL . RONDÔNIA SANTA CATARINA SÃO PAULO SERGIPE I n c l u i n a i s e n ç ã o d o IC M , p r e v i s t a n o C o n v i n i o ICM 2 0 / 8 4 , a m á q u in a q u e e s p e c i f i c a . /)j EVANDRO DE PÃDUA ABREU JOÃO E L i S I O FERRA Z DE CAMPOS L U IZ OTÃVIO DE MELÓ CAVALCANTI ‘ JO S É DB^^^ARE-A MATOS ' l ■ C ÉSA R W piÜ c 1 0 MAIA HAROLDO DE Sà BE Z E R R A • / ' K - / k i JO S É H IP Õ L IT O MACHADO DE CAMPOS MARCOS G IJA JW E T TI DA FONSECA / CONVÊNIO ICM 3 9 / 8 5 r A ü t o r i z a o s E s t a d o s a c o n c e d e r e m i s e n ç ã o n a s s a i d a s d e m e r c a d o r i a s p a r a o M i n i s t é r i o d a S a ú d e p a r a r e m e s s a em s o c o r r o a o s f l a g e l a d o s d o M é x i c o . . O M i n i s t r o d a F a z e n d a e o s S e c r e t á r i o s d e F a z e n d a o u F i n a n ç a s d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l , n a 3 9 a . R e u n i ã o O r d i n á r i a d o C o n s e l h o d e P o l í t i c a F a z e n d â r i a , r e a l i z a d a em B r a s í l i a , D F , n o d i a n 9 2 4 , d e 0 7 d e j a n e i r o d e 1 9 7 5 , r e s o l v e m c e l e b r a r o s e g u i n t e C O N V Ê N I O C l á u s u l a p r i m e i r a - F i c a m o s E s t a d o s e o D i s t r i t o F e d e r a l a u t o r i z a d o s a c o n c e d e r i s e n ç ã o d o I m p o s t o d e C i r c u l a ç ã o d e M e r c a d o r i a s com d e s t i n o a o M i n i s t é r i o d a S a ú d e , p a r a d o a ç ã o a e n t i d a d e s g o v e r n a m e n t a i s d o M é x i c o , o u a e n t i d a d e a s s i s t e n c i a i s m e x i c a n a s , em s o c o r r o ã s v í t i m a s d a r e c e n t e c a t á s t r o f e q u e a s s o l o u a C a p i t a l d a q u e l e P a i s . _ - P a r á g r a f o ú n i c o N ã o s e e x i g i r á o e s t o r n o d o c r é d i t o r e l a t i v o â e n t r a d a d a s m e r c a d o r i a s , o u d o s r e s p e c t i v o s i n s u m o s , o b j e t o d a s s a l d á s a q u e s e r e f e r e e s t a c l á u s u l a . C l á u s u l a s e g u n d a - E s t e C o n v ê n io e n t r a r á em v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o d e s u a r a t i f i c a ç ã o n a c i o n a l p r o d u z i n d o e f e i t o s d e s d e a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o n o D i á r i o O f i c i a l d a U n i ã o , a t é 3 1 d e ^ --------- d e z em ( 1 CONVÊNIO lÒM 3 9 / 8 5 M IN IST R O DA FAZENDA ACRE ALAGOAS AMAZONAS A u t o r i z a o s E s t a d o s a c o n c e d e r e m i s e n ç ã o n a s . s a í d a s d e m e r c a d o r i a s p a r a o M i n i s t é r i o d a .- S a ú d e p a r a r e m e s s a em s o c o r r o a o s A L C ID E Í CDES-DUTRA 'T) . Ç X DE LIM A ^ ^ I ^ A L O l S I O B A R ^ 0 S O -------- O Z IA S M ONTEIRO R O D R IG U ES CONVÊNIO ICM 39/85 MINAS GERAIS p a r A PA RA ÍBA p a r a n A PERNAMBUCO P IA U Í R IÓ DE JA N E IR O 3. A u t o r i z a o E s t a d o . d e M a to G r o s s o d o S u l a d i s p e n s a r m u l t a p o r i n f r a ç ã o f i s c a l d e r e s p o n s a b i l i d a d e d o e s t a b e l e c i m e n t o d e c o d p è r a t i v a q u e e s p e c i f i c a . EVANDRO DE PADUA A BREU k ROBERTO DA C O STA F E R R E I ê ^ - U íÈ . R IO GPvANDE DO NORTE •RIO GRANDE DO SU L RONDÔNIA • SANTA CATARINA SAO PAULO S E R G IP E -o / ^PEDRO ADELSON[ G U ED ES Si SANTO JO A O E L Í S I O F E R R ^ - D E ^ A M P O S . L U IZ O TA V IO DE MELO CAVALCANTI y • T J O S É ^l^ROLD'r'--Effi ARÊA MATOS • c ê s a r v e p i t Ac i o m a i a gAROLDO DE S à B E Z E R R A f ? ' ^ 'l J O S É H IP Õ L IT O MACHADO DE CAMPOS ^ / .S E B A S T I à O p p R E I R A b O S SAN TOS I Ílí. . A NELSC ÍC IO MAI m a r c o s ^^g ;e a n n e t t i d a f o n s e c a Ot^i ■ / ■ t i ! Tg*J ' Tg^' , CONVÊNIO ICM 40 /85 A u t o r i z a o E s t a d o d e M a to G r o s s o d o S u l a d i s p e n s a r m u l t a p o r i n f r a ç ã o f i £ c a l d e r e s p o n s a b i l i d a d e d o e s t a b e l e c i m e n t o d e c o o p e r a t i v a q u e e s p e c i f i c a . ■ O M i n i s t r o d a F a z e n d a e o s S e c r e t á r i o s d e F a z e n d a o u F i n a n ç a s d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l , n a 3 9 a . R e u n i ã o O r d i n á r i a d o C o n s e l h o d e P o l í t i c a F a z e n d ã r i a , r e a l i z a d a em B r a s í l i a , D F , n o d i a t a r nÇ 2 4 , d e 0 7 d e j a n e i r o d e 1 9 7 5 , r e s o l v e m c e l e b r a r o s e g u i n t e C O N V Ê N I O .. C l á u s u l a p r i m e i r a - F i c a o E s t a d o d e M a to G r o s s o d o S u l a u t o r i z a d o a d i s p e n s a r m u l t a p o r i n f r a ç ã o ã l e g i s l a ç ã o d o I m p o s t o s o b r e - O p e r a ç õ e s R e l a t i v a s à C i r c u l a ç ã o d e M e r c a d o r i a s , d e r e s p o n s a b i l i d a d e d a C o o p e r a t i v a R e g i o n a l T r n t i c o l a S e .t-r a n a - C O TPT j u Í , e ? t a b e l e c i m e n t o d e Cam po G r a n d e , r e l a t i v a m e n t e ã e x c l u s ã o d a b a s e d e -V c á l c u l o d o ICM d o I m p o s t o d e E x p o r t a ç ã o . P a r á g r a f o ú n i c o - O b e n e f í c i o d i s p o s t o n e s t a c l á u s u l a s ô . s e a p l i c a ã s h i p ó t e s e s d e s a í d a s o c o r r i d a s a t é 2 9 d e j u l h o d e 1 9 8 5 e n ã o i m p l i c a r a n a r e s t i t u i ç ã o o u c o m p e n s a ç ã o d e i m p o r t â n c i a s j á r e c o I h i d a s . C l á u s u l a s e g u n d a - E s t e C o n v ê n io e n t r a r ã em v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o d e s u a r a t i f i c a ç ã o n a c i o n a l . B r a s í l i a , 2 7 d e s e t e m b r o . d e 1 9 8 5 . ■ I ..'A V I -V • ■ í- • • CONVÊNIO ICM 40/85 • ' . i MINISTRO DA FAZENDA ACRE ALAGOAS AMAZONAS - BAHIA CEAR DISTRITO FEDERAL ESPIRITO SANTO GOIÃS MARANHÃO - . i J • • • MATO GROSSO M A T O GROSSO D O SUL A u t o r i z a o E s t a d o d e M a to G r o s s o d o S u l a ' d i s p e n s a r m u l t a p o r i n f r a ç ã o f i s c a l d e r e s p o n s a b i l i d a d e d o e s t a b e l e c i m e n t o d e c o o p e r a t i v a q u e e s p e c i f i c a . c . DILSOW FUNARO ALCIDES DUTRA DE LIMA <r y & c í s ? ____ . '"ZVaLOÍSIO b a r ^ ^ • < 2L OZIAS MONTEIRO RODRIGUES IiÍAÍGO FR?iNCO CANÇADO I >- ' " ■ ■ t o . . . ..rCONVÊNIO ICM 40/85 MINAS GERAIS P A R A iB A p a r a n A PERNAMBUCO P ÍA U l R IO DE JA N E IR O . R IO GRANDE DO .NORTE. R IO GRANDE DO SU L RONDÔNIA SANTA CATARINA SXO PAULO SERGIPE A u t o r i z a o s E s t a d o s a c o n c e d e r e m [ i s e n ç ã o n a s s a l d a s d e m e r c a d o r i a s p a r a o M i n i s t i r i o d a ..S a ú d e p a r a r e m e s s a em s o c o r r o a o s f l a g e l a d o s d o M e x i^ p y O - I ___________ E V 2 ^ D R 0 DE PÃDUA ABREU A-{AAU)^: : RO BERTO DA C O STA F E R R E IR A ' ^ c=>'53.€' ■ / ^ E D R O ADELSON G U E D E S j)3 0 S SANTO ^ 2 ' / W J O A O E L Í S I O FER R A Z DIUCAM POS L U IZ O TA V IO d e M E L O >CAVALCAN TI JO S É h/ r O L ^ ^ ^ ^ A R S A r4ATÒs - Ík/)\aA/ . . ■ C £ S M ? 'y E P Íp â C 1 0 M AIA HAROLDÕ DE SA BEZ E R R A JO S Ê " H Í P Ô L I T O MACHADO DE CAÍ^IPOS .Chf' / CONVÊNIO ICM 4 1 / 8 5 D i s p õ e s o b r e o d i f e r i m e n t o d o Im p o s t o s o b r e C i r c u l a ç ã o d e M e r c a d o r i a s i n c i d e n t e s o b r e a i m p o r t a ç ã o d e a r roz . O M i n i s t r p d a F a z e n d a e o s S e c r e t á r i o s d e F a z e n d a o u F i n a n ç a s d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l , n a R e u n i ã o O r d i n á r i a d o C o n s e I h ò d e P o l í t i c a F a z e n d ã r i a , r e a l i z a d a em B r a s í l i a , D F , n o d i a 2 7 d e s e t e m b r o d e 1 9 8 5 , t e n d o em v i s t a o d i s p o s t o n a L e i C o m p le m e n t a r n 9 C O N V Ê N I O ■o C l ã u s u l a p r i m e i r a - F i c a d i f e r i d o o p a g a m e n t o d o I m p o s t o s o b r e C i r c u l a ç ã o d e M e r c a d o r i a s r e l a t i v o ã s s a í d a s d e 1 5 0 . 0 0 0 t d e a r r o z b e i u i f i o i a d o , i m p o r t a d a s p e l a P e t r o b r a s - C o m é r c io I n t e r n a c i o n a l • S.A . - IN TER BR A S p a r a r e c o m p o s i ç ã o d o s e s t o q u e s r e g u l a d o r e s d o G o v e r n o F e d e r a l , c o n f o r m e d i s p o s t o n a P r o p o s t a SEA P n 9 0 0 4 / 8 5 e v o t o CMN, n 9 4 0 4 / 8 5 d e 0 2 . 0 9 . 8 5 , a t r a v é s d a C o m p a n h ia B r a s i l e i r a d e A l i m e n t o s - COBAL - â q u a l s e r ã t r a n s f e r i d a a m e r c a d o r i a p a r a e f e i t o d e d i s t r i b u i ç ã o e v e n d a . C l ã u s u l a s e g u n d a - E n c e r r a - s e o d i f e r i n ^ i t o a q u e s e r e f e r e a c l ã u s u l a a n t e r i o r q u a n d o d a s v e n d a s e f e t u a d a s p e l a C o m p a n h ia B r a s i l e i r a d e A l i m e n t o s - CO BA L, p r a z o q u e n ã o p o d e r á s e r s u p e r i o r a 6 ( s e i s ) m e s e s c o n t a d o s d a d a t a d e t r a n s f e r ê n c i a d a m e r c a d o r i a à CO BA L. C l ã u s u l a t e r c e i r a - E s t e C o n v ê n i o e n t r a r a e m ^ v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o d e s u a r a t i f i c a ç ã o n a c i o n a l . L.li r.n D i s p õ e s o b r e _ ^ o d i f e r i m e n t o d o I m p o s t o s o b r e C i r c u l a ç ã o d e M e r c a d o r i a s i n c i d e n t e s o b r e a i m p o r t a ç ã o d e a r r o z . j CONVÊNIO ICM 4 1 / 8 5 M IN IST R O DA FAZENDA ACRE ALAGOAS AMAZONAS BAH IA CEAR ■ D IS T R IT O FED ERA L E S P IR IT O SANTO GOIÃS MARANHÃO •>- MATO GROSSO M A T O GROSSO DO SUL .i. O Z IA S MONTEIRO RO D R IG U ES I I - ;£ ;^ E N I T O DA GAMA SANTO ioS\ ' F IR M ü a n d e s DK CASTRO MARGO / - ■^JO ^À ^R ÉLX O M A RTIN S ARAOÓo W L U IZ BO RG ES DE MENDONÇA • • ^ FRANCO CANÇADO ■•rr* PARÁ . . ' . , . . ... PA RA ÍBA PARANÁ .CONVÊNIO ICM 4 1 / 85 . MINAS GERAIS D i s p õ e s o b r e o d i f e r i n i e l i t o d o I m p o s t o s o b r e C i r c u l a ç ã o d e M e r c a d o r i a s i n c i d e n t e s o b r e a i m p o r t a ç ã o d e a r r o z . PERNAMBUCO P IA U Í •y ' ' R IO DE JA N E IR O R IO GRANDE. DO NORTE R IO GRANDE DO SU L • r o n d On i a J- . SANTA CATARINA *SXO PAÚLO S E R G IP E EVANDRO DE PÂDUA ABREU I ^ R O BER TO DA C O STA F E R R E IR A PED RO ADELSON GU ED ES ,DOS SANTOS ^ / Q ^ .JO Á O E L Í S I O F E R R A Z T JíT ^C M IP O S L U IZ O T Á V IO DE MELO CAVALCANTI JO S E l/A R O L ^ > -D lf^ ARÊA M-ATOS ’ - ú ) C É S A R '- ^ I p Á C I O M AIA iiom'iÍA!jfA liA 9ÍtrQ' A HAROLDÒ DE S Á B E Z E R R A : a . k J O S É h 4 p 0 L I T O MACHADO DE C A I4P0S S E B A S T Ià O F E I ^ I R A DOS SANTOS MARCOSV (^ A N N E T T I DA FO N SECA ■ » q T - i T T T . - r . r \ C C J Y- . / » ■ 'r CONVÊNIO ICM 4 2 / 8 5 A u t o r i z a o E s t a d o d o R i o d e J a n e i r o a c o n c e d e r i s e n ç ã o n a d o a ç ã o d o m e d i c a m e n t o q u e e s p e c i f i c a . . 0 M i n i s t r o d a F a z e n d a e o s S e c r e t á r i o s d e F a z e n d a o u F i n a n ç a s d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l , n a 3 9 a . R e u n i ã o O r d i n á r i a d o C o n s e l h o d e P o l í t i c a F a z e n d á r i a , r e a l i z a d a era B r a s í l i a , - D F , n o d i a t a r nÇ 2 4 , d e 0 7 d e j a n e i r o d e 1 9 7 5 , r e s o l v e m c e l e b r a r o s e g u i n t e C O N V Ê N I O * C l á u s u l a p r i m e i r a - F i c a o E s t a d o d o R i o d e J a n e i r o a u t o r £ z a d o a c o n c e d e r i s e n ç ã o d o I m p o s t o s o b r e C i r c u l a ç ã o d e M e r c a d o x - i a s d e v i d o n a ir a p o x L a ç ã o e n a a a i d a s u b s e q u e n t e d e l.C O O ( m i l ) f r a s c o s d o I n t e r f e r o n a s e r e m d o a d o s p e l a I n d ú s t r i a Q u ím ic a e F a r m a c ê u t i c a . S c h e r i n g S / A â S e c r e t a r i a d e E s t a d o d e S a ú d e e H i g i e n e , d e s t i n a d o s a o t r a t a m e n t o d a S ín d r o m e d a D e f i c i ê n c i a I m u n o l õ g i c a A d q u i r i d a - Ajrn.q. C l á u s u l a s e g u n d a _ - O d i s p o s t o n e s t e C o n v ê n io n ã o a u t o r i z a a r e s t i t u i ç ã o o u c o m p e n s a ç ã o d e i m p o r t â n c i a j á r e c o l h i d a s . C l á u s u l a t e r c e i r a - E s t e C o n v ê n io , e n t r a r á em v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o d e s u a r a t i f i c a ç ã o n a c i o n a l . I. CONVÊNIO rCM 4 2 / 8 5 M I.N ISTRO DA FAZENDA A u t o r i z a o E s t a d o d c R i o d e J a n e i r o a c o n c e d e r i s e n ç ã o n a d o a ç ã o d o m e d ic a m e n t o q u e e s p e c i f i c a . •:' D IL S € » í FUNARO T' -a c r e ■ / ALAGOAS AMAZONAS BAHIA . CEARA D IS T R IT O FED ERA L E S P I R I T O SANTO . GOIAS MARANHÃO > - ípMATO GROSSO. MATO GROSSO DO SU L ALCIDE A L O IS IQ B A R R O ^ O Z IA S MONTEIRO R O D R IG U ES B E N IT O DA GAKiA SANTOS f ) . \ —
Vt ) , ''JO S É AUGUSTD-ISa^ I N ^ d e ARAOJO SOUZA , # . • ' j^l FSANCO c a n ç a d o t - pÀRÃ . T . . ■ P A R A ÍBA i- ■ PARANÁ * • • PERNAMBUCO P ÍA U Í % . . . . . . . . • í • . ■ R IO DE JA N E IR O R IO GRANDE DO NORTE • R IO GRANDE DO SU L f RONDÔNIA CONVÊNIO ICM 42 /8 5 • MINAS GERAIS > •SANTA CATARINA . 'SÃO PAULO A u t o r i z a o E s t a d o d o R i o d e J a n e i r o a c o n c e d e r i s e n ç ã o n a d o a ç ã o d e ..jn e d i c a m e n t o q u e e s p e c i f i c a . ^ j M — C3— ( EVANDRO DE PÃDÜA ABREU ROBEjRTO DA C O STA F E R R E IR A /p E D R O ADELSON GUEDES D O p SANTOS JOÃO E L Í S I O F E R R A z S l i r ^ l P O S L Ü IZ O TÃ V IO DE MELO CAVALCANTI O ü S S .lík R O L D - ^ E Z iR Ê A MATOS • * C É S A R jE P ilT Ã C IO M AIA I HAROLDO DE SÃ BE Z E R R A 0'^ . J O S Ê H IP Õ L IT Ó MACHADO DE CAMPOS ^ | S E B A S T I Ã p F E R R E IR A DOS SANTOS _ N ELSO N AMÃNCIO MAD. I MARCOS ( i^ ^ A ^ E T T I DA FON SECA ■ T' CONVÊNIO ICM 4 3 / 8 5 D i s p õ e s o b r e o p e r a ç õ e s i n t e r e s t a d u a i s co m m i l h o e s o r g o , d u r a n t e o e x e r c í c i o d e 1 9 8 5 . O M i n i s t r o d a F a z e n d a e o s S e c r e t á r i o s d e F a z e n d a o u F i n a n ç a s d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l , n a 3 9 a . R e u n i ã o O r d i n á r i a d o C o n s e l h o d e P o l í t i c a F a z e n d â r i a , r e a l i z a d a em B r a s í l i a , D F , n o d i a 2 7 d e s e t e m b r o d e 1 9 8 5 , t e n d o em v i s t a o d i s p o s t o n a L e i Com p l e m e h t a r n 9 2 4 , d e 0 7 d e j a n e i r o d e 1 9 7 5 , r e s o l v e m ç e l e b r a r o s e g u i n t e •o C O N V Ê N I O C l á u s u l a p r i m e i r a - F i c a a c r e s c e n t a d o ã C l á u s u l a s e x t a d o C o n v ê n io ICM 3 5 / 8 3 , d e 6 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 3 , o s e g u i n t e p a r á g r a f o , t r a n s f o r m a d o o a t u a l p a r á g r a f o ü n i c o em p a r á g r a f o 2 9 . " § 1 9 - N a s o p e r a ç õ e s i n t e r e s t a d u a i s co m m i l h o e s o r g o , • d u r a n t e o e x e r c í c i o d e 1 9 8 5 , p o d e r á s e r d i s p e n s a d o d o e s t a b e l e c i m e n t o d e s t i n a t á r i o , f a b r i c a n t e d e r a ç ã o a n i m a l , o e s t o r n o d o c r é d i t o f i £ c a l n o s s e g u i n t e s p o n t o s p e r c e n t u a i s :
I3 , 5 ( t r ê s e m e io p o n t o s p e r c e n t u a i s ) , n a s o p e r a ç õ e s t r i b u t a d a s â a l í q u o t a d e 12% ( d o z e p orc e n t o ) ; I I “ 0 , 5 . ( m e io p o n t o p e r c e n t u a l ) , n a s o p e r a ç õ e s t r i b u t a d a s à a l í q u o t a d e 9% ( n o v e p o r c e n t o ) . " C l á u s u l a s e g u n d a - E s t e C o n v ê n i o e n t r a r á em v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o d e s u a r a t i f i c a ç ã o n a c i o n a l . B r a s í l i a , D F , 2 7 d e s e te n b r o c te 1 9 8 5 . 3. yCONVÊNIO ICM 43 /85 MINAS GERAIS PARA PA RA ÍBA - PARANA PERNAMBUCO P IA U Í R IO DE JA N E IR O R IO GRANDE DO NORTE R IO GRANDE DO SU L r o n d On i a > SANTA CATARINA SÃO PAULO SERGIPE D i s p õ e s o b r e o p e r a ç õ e s i n t e r e s t a d u a i s co m m ilh o , e s o r g o , d u r a n t e o e x e r c í c i o d e EVANDRO DE PÂDÜA ABREU ROBERTO DA COSTA F E R R E IR A L L Hi/Q_ PEDRO ÂDELSÕN GUE SANTO A ' JOÃO E L Í S I O FERRAZ^ E CA M ^ S L U IZ O TÁ VIO DE MELO CAVALCANTI . z ________ ' JO S É H7\^0LD D È "'7 Í^ A MATOS I C Ê S AR " S t ÍA C 1 0 MAIA ÍQ.9'ii L HAROLDO. DE SA BEZERRA JO S É H IP C L IT O MACHAD0T DE OS II S E B A S T IÃ O F E R R E IR A ^ DOS SANTOS l i N E L S Y AMÂNCIO MADASÊNA MAP.COS ( J ^ K E T T I DA FO N SECA . / CONVÊNIO ICM 4 4 / 8 5 C o n c e d e i s e n ç ã o p a r a a s s a í d a s ' d e a u t o m õ v e l s d e p a s s a g e i r o s co m m o t o r a á l c o o l p a r a u t i l i z a ç ã o , co m o t á x i n a s c o n d i ç õ e s q u e e s p e c i f i c a . O M i n i s t r o d a F a z e n d a e o s S e c r e t á r i o s d e F a z e n d a o u F i n a n ç a s d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l , n a 3 9 a . . R e u n i ã o O r d i n á r i a d o C o n s e l h o d e P o l í t i c a F a s e n d á r i a m r e a l i z a d a em B r a s í l i a , D F , n o d i a t a r n 9 2 4 , d e 0 7 d e j a n e i r o d e 1 9 7 5 , r e s o l v e m c e l e b r a r o s e g u i n t e C O N V Ê N I O o C l á u s u l a p r i m e i r a - F i c a m i s e n t o s d o I m p o s t o s o b r e ! O p e r a ç õ e s R e l a t i v a s â C i r c u l a c a o d e M e r c a d o r i a s - IC M , o s a u to m ó y ^ e is d e p a s s à g e i r o s com m o t o r a á l c o o l a t é 1 0 0 CV ( 1 0 0 HP) d e p o t ê n c i a b r u t a (S A E ) a p a r t i r d a s a í d a d o e s t a b e l e c i m e n t o i n d u s t r i a l e o p e r a ç õ e s s u b s e q ü e n t e s , q u a n d o d e s t i n a d o s a : ' m o t o r i s t a s p r o f i s s i o n a i s q u e , c o m p r o v a d a m e n t e , a c r i t é r i o d a S e c r e t a r i a d a F a z e n d a o u F i n a n ç a s d o E s t a d o , e x e r ç a m a a t i v i d a d e d e c o n d u t o r a u tô n o m o d e p a s s a g e i r o s e d e s d e q u e d e s t i n e m o a ü t o m õ v e l â u t i l i z a ç ã o n e s s a a t i v i d a d e n a c a t e g o r i a "d e a l u g u e l ( t á x i ) ; l, I I - c o o p e r a t i v a s d e t r a b a l h o , q u e s e ja m p e r m i s s i o n á r i a s o u c o n c e s s i o n á r i a s d e t r a n s p o r t e p ú b l i c o d e p a s s a g e i r o s , n a c a t e g o r i a d e a l u g u e l ( t á x i ) , e d e s d e q u e o v e í c u l o s e j a a d q u i r i d o em n om e d o mo t o r l s t a c o o p e r a d o e u t i l i z a d o n e s s a a t i v i d a d e . P a r á g r a f o ú n i c o - R e s s a l v a d o s o s c a s o s e x c e p c i o n a i s em q u e o c o r r á d e s t r u i ç ã o c o m p l e t a d õ v e í c u l o , o b e n e f í c i o p r e v i s t o . n e s t a C l á u s u l a s o m e n t e p o d e r á s e r u t i l i z a d o em u m a ú n i c a v e z . _ • , ^ C l á u s u l a s e g u n d a — F i c a a s s e g u r a d a a -m a n u te n ç ã o d o , c r é d i t o d o IC M , r e l a t i v o ã s - m a t é r i a s - p r i m a s , p r o d u t o s i n t e r m e d i á r i o s _ e m a t e r i a l d e e m b a la g e m , e f e t i v a m e n t è , u t i l i z a d o s n a i n d u s t r i a l i z a ç ã o • d o s > . p r o d u t o s a q u e s e r e f e r e a C l á u s u l a a n t e r i o r . C l á u s u l a t e r c e i r a - C o n s t i t u i c o n d i ç ã o p a r a a p l i c a ç ã o d o d i s p o s t o n a s C l á u s u l a s p r i m e i r a e s e g u n d a d e s t e c o n v ê n i o a . . . . t r a n s f e r ê n c i a , p a r a o s a d q u i r e n t e s d o s c o r r e s p o n d e n t e s b e n e f í c i o s . P a r á g r a f o ú n i c o - 0 ICM i n c i d i r á , n o r m a l m e n t e , s o b r e q u a i £ — - q u e r a c e s s ó r i o s o p c i o n a i s , q u e n ã o s e j a m e q u i p a m e n t o s o r i g i n a i s d o nr" .."T i í ' r CONVÊNIO ICM MINAS GERAIS PARÃ p a r a I b a PARí^^Ã C o n c e d e i s e n ç ã o p a r a ^ s s a í d a s d e a u t o m o v e i s d e p a s s a g e i r o s co m m o t o r a c o o l p a r a u t i l i z a ç ã o co m o t á x i n a s c o n d i ç õ e s q u e e s p e c i f i c a . ''PEDRO ADELSON G U ED ES' DOS SAN TOS JO Ã O E L i S I O F E R R A Z -D B -C Ã M P O S PERI']AMBUCO P I /v ü I •O / , L U IZ O T Ã V IO DE M ELO *C A V A LC A N TI ■ JO S f i H /ÍR O i:D ^_JD íf ARÊA hLATOS R IO DE JA N E IR O R IO GRANDE DO NORTE R IO GRAi\*DE DO SU L RONDÔNIA e L C É SA R E P r T A C IO /í4 A IA Lf HAROLDO DE S Ã B E Z E R R A E CAhlPC J O S ^ H IP Õ L IT O MACHADO DE CA>lPOS \r- . 1 ví S E P A S T IÃ .0 F E R R E Ír a D( DOS SA N TO S %- • SANTA CATARINA ‘SÃO PAULO SERGIPE ■ N ELSON AMÃNCIO Ml^DALENA MARCOS 1G M N N E TTI DA FON SECA T Tr M CONVÊNIO ICM 44 /8E MINISTRO DA FAZENDA ACRE ALAGOAS AMAZONAS Concede isenção para as saídas de auto mõveis de passageiros com motor a ál cool para utilização como táxi nas con dições que especifica. BAHIA cearADISTRITO FEDERAL ESPIRITO SANTO GOIAS DILSON FÜNARO • . . . ALCIDES DJÍIEA-DE LIMA ^^^ALOlSIO BARRO^Cf^^^ ‘f e OZIAS MONTEIRO RODRIGUES ' ^^^^^jsSÍÊEüTfTO DA GAMA S^i^NTOS _________________ FIRMÓ FERNANDÉí: DE CASTRO ' AURÉLIO MARTIN^'^ ARAÚJO LUlZ BORGES DE MENDONÇA J CONVÊNIO ICM 4 4 / 8 5 ■í C l á u s u l a q u a r t a - A a l i e n a ç ã o d o v e í c u l o , a d q u i r i d o co m ■ i s e n ç ã o , a p e s s o a s q u e n ã o s a t i s f a ç a m o s r e q u i s i t o s e a s c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s n a c l á u s u l a p r i m e i r a s u j e i t a r á o a l i e n a n t e a o p a g a m e n to d o t r i b u t o d i s p e n s a d o , m o n e t a r i a m e n t e c o r r i g i d o , co m r e d u ç ã o d e 1 / 3 (um t é r ç o ) d o v a l o r , , r e l a t i v a m e n t e a .c a d a a n o t r a n s c o r r i d o , a p a r t i r d a d a t a d a a q u i s i ç ã o . P a r á g r a f o ú n i c o - A i n o b s e r v â n c i a d o d is p o s t o n e s t a c l á u s u l a a c a r r e t a r á , a lé m d a e x i g ê n c i a d o t r i b u t o c o r r i g i d o m o n e t a r i a m e n t e , a c o b r a n ç a d e m u l t a e j u r o s m o r a t ô r i o s , p r e v i s t o s n a l e g i £ l a ç ã o p r ó p r i a p a r a a h i p ó t e s e d e f r a u d e n a . f a l t a d e p a g a m e n t o d o i m p o s t o d e v i d o . C l á u s u l a q u i n t a - O p a g a m e n t o r e f e r i d o n a c l á u s u l a a n t £ r i ó r s e r á e f e t u a d o n o E s t a d o o n d e s e e n c o n t r a r r e g i s t r a d o o v e í c u lo • ' C l á u s u l a s e x t a - O g o z Q d o : b e n . e f í . c i o . p r e y i s t o n e s t e Convê iii,o , f i c n v in c u la d o ao cu n p rim e n to d a s norm as, e s t a b s l é c i d a s n o s P r o t o c o lo s IQ-l • C l a u s u l a s e t i m a - O s a d q u i r e n t e s d e v e í c u l o s n o v o s co m b a s ê n o d i s p o s t o n e s t e C o n v ê n i o , f i c a m d i s p e n s a d o s d a e x i g ê n c i a p r e v i s t a n a c l á u s u l a q u a r t a d o C o n v ê n io ICM 1 3 / 8 2 , d e .17 d e ju n h o d e C l á u s u l a o i t a v a - A i s e n ç ã o p r e v i s t a n e s t e C o n v ê n i o v i p a r t i r d a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o n o D i á r i o O f i c i a l d a U nião, ■ g o r a r a a a t é : 2 5 d e ju n h o d e 1 9 8 6 , p a r a a s s a í d a s e f e t u a d a s p e l o s e s t a b e l e c i m e n t o s i n d u s t r i a i s ; I I - 2 5 d e j u l h o d e 1 9 8 6 , p a r a a s s a í d a s e f e t u a d a s p e l o s e s t a b e l e c i m e n t o s r e v e n d e d o r e s d o s v e í c u l o s , r e c e b id o s a o a b r i g o 4 a i s e n ç ã o d e qu e t r a t a o i n c i s o a n t e r i o r .