Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7334, de 24 de outubro de 1985
Nº 7334/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEdh DE OOTU 3VO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da IndÚ£ tria, Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 125.0Ó0.000 para reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no v£ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1900 1901 11653632 4130.00 1902 11100552 3211.02 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO ,090 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo - Investimentos em Regime de Execução Especial - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS ,882 - Atividade a Cargo do ITPS - Outras Despesas Correntes TOTAL FR Ct$ 55.000.000 (00) Cr$ 70.000.000 (00) CT$ 125.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,33 de^vlfcJ^ de 1985; 1649 da Independência e 979 da R£ pública. Secretár ALVES DVERNADOR DO ESTADO 4? Aráujo^ do PJranejamento exercicio ^ Iva^ÍG, Secretário de Esjfado da In Azevedo Estadi Japtoi fria, Comércio e Turismo