Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7333, de 24 de outubro de 1985
Nº 7333/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N n .3 5 3 DEáÒ DEOOTVBRO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Transportes e Energia crédito suplementar no v£ lor de Cr$ 2.552.933.664 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cr$ 2.552.933.664 (dois b£ Ihões, quinhentos e cinqüenta e dois milhões, novecentos e trinta e três mil e seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros) destinados a reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2300 2301 09512691.323 4130.00 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO Desenvolvimento do Programa de Eletrific£ ção de Zonas Rurais Investimentos em Regime de Execução Eg»nal Cr$ 2.000.000.000 Investimentos em Regime de Execução ESpecial Cr$ FR (21) 552.933.664 (21) TOTAL Cr$ 2.552.933.664
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1985; 1 6 4 9 da Independência e 979 da R£ pública. Secretá /nard Araujb Lo de Estado do Planejamento em exercício ■Sêcrejíário I Jo^ Rollemberg L e ^ Secretário de Est^o de Obras, Transportes e Energia