Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7330, de 23 de outubro de 1985
Nº 7330/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní T sb o DEâi DEOUTU&^RO de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agr£ cultura crédito suplementar no valor de Cr$ ... 529.640.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da AgricuJ^ tura crédito suplementar no valor de Cr$ 529.640.000 (quinhentos e vinte e nove m£ Ihões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação coji signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1700 1704 04401832.886 3212.02 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA GABINETE 00 SECRETARIO-ENTI[J€ES SLPERVISKNJmS Atividade a Cargo das Empresas Ligadas ao Setor Agricola Outras Despesas Correntes Auxilios para Investimentos FR Cr$ 27.900.000 (00) CT$ 501.740.000 (00) TOTAL Cr$ 529.640.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, deOujüC4l>vo de 1985; 1642 da Independência e 972 da Repú blica. ^ayn^d Ar^jo . Secretário de Estado do PÍanejamento ^ exercicio Secretário de ado/oè Blmeida stado da Agricultura