Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7329, de 23 de outubro de 1985
Nº 7329/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m .ò ã â DEoâ«a. DEOUruBRo DE 1985 I Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane I jamento crédito suplementar no vaíor de Cr$ ... I 400.000.000 para reforço de dotação consignada I no vigente Orçamento. sãc conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no| item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei nS 2.547 de 18 de setembro de 1985, > I I DECRETA: '
Art. 1.
S|- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento crédito suplementar no valor de Cc$ 400.000.000 (quatrocentos milhõesde cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obe decendo a seguinte classificação: I . 03070212.028 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEPLAN 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 03090452.863 - Atividades a Cargo do INEP Cr$ 250.000.000 FR (00) 3211.02 - Outras Despesas Correntes TOTAL Cr$ 150.Ò00.000 (00) cr$ 400.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
i Revogam-se as disposições em contrário. , I , ' • Aracaju,^0. de OüiúAo de 1985; 1642 da Independência é 972 da Re pública. I 'GOVERNADOR 00 ESTADO J jssara Secretár o de Estai em exercido r SUJO/ do Planejamento Azevedo Santos Estado/da Fazenda