Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7327, de 23 de outubro de 1985
Nº 7327/1985
GOVERNO DE SERGIPE D E C ^ O DEá^DEO«í^^^ DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000 para reforço de dotação consign£ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no Art. 14S, da Lei nS 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurar^ ça Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obed£ cendo a seguinte classificação: 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3111.02 - Despesas Variáveis CT$ 10.000.000 FR (00) 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar 3112.02 Cr$ 30.000.000 (00) Cr$ 40.000.000 - Despesas Variáveis TOTAL
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re pública. > Carlp Secretári de Souza Segurança Pública