Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7325, de 22 de outubro de 1985
Nº 7325/1985
GOVERNO DE SERGIPE DEL» DE. [yfo jCâSiT DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indús I tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no , valor de Cr$ 2.000,000.000 para reforço de dot£ , ção consignsda no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n9 2.547 de 18 de setembro dc .1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento ob£ decendo a seguinte classificação: E TURISMO E TURISMO 11080351.242 - Aumento de Capital de Empresas Vinculadas-SIC 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empr£ FR sas Industriais ou Agricolas Cr$ 2.000.000.000 (00) TOTAL CT$ 2.000.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na dats de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de Ou^ií^'tOde 1985; 1 6 4 9 da Independência e 9 7 9 da Rep£ blica. ■erreira dbs Secretário de Estado do F^ls^ejamento exercício ,::ival Secretário de Estíado da Isir-ia, Comércio e Turismo