Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7319, de 18 de outubro de 1985
Nº 7319/1985
GOVERNO DE SERGIPE DE DECRETO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agr^ cultura crédito suplementar no valor de &$ ... 115.200.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. 142, pa Lei n2 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu ra crédito suplementar no valor de &$ 115.200,000 (cento e quinze milhões e duze£ tos mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: 04070202.883 - Atividades a Cargo da FUNDASE FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 115.200.000 (00) TOTAL Cr$ 115.200.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua puolicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,!.^ de ú^jJ^^ode 1985; 1649 da Independência e 979 pa Repú blica. ' \GOVER|ilAB0R 00 ESTADO A . Pedro Ferreira dos AnjcJs / Secretário de Estado do Planejalmento em exercicio Je Almeidc Estado da Agricultura