Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7317, de 18 de outubro de 1985
Nº 7317/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO De II de DE 1985 I A K t *o o m f o i / r í T ' Abre, em favor da Secretaria de Estado da F£ I zenda crédito suplementar no valor de Cr$ ... I 35.000.000 fjara reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmós do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no Art. 149, da Lei n9 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA: '
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruze£ ros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ' obedeceri do a seguinte classificação: 03080322.046 - Contabilização Pública e Administração da Divida Pública 3111.02 - Despesas Variáveis TOTAL FR Cr$ 35.000.000 (00) Cr$ 35.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 03080322.160 - Administração da Divida Contraída em Reg£ me *de Autofinanciamento FR 3261.00 - Juros de Divida Contratada * Cr$ 35.000.000 (00) t I ■■ ■ TOTAL &$ 35.000.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,deflí^fóSxo de 1985; 1649 da Independência e 979 da Re pública. j ERNADOR DO ESTADO Ferreira I " Pedro Ferreira dos Ar Secretário de Estado do Plan amento em exercício ; Azevedc í e Estado da Fazenda