Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7316, de 18 de outubro de 1985
Nº 7316/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NíHÍBii DE ^^DE de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da JusW ça, Trabalho e Ação Social crédto suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. 142, da Lei n2 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 (quatrocejn tos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AÇRO SOCIAL 15814832.877 - Atividades a Cargo da FEBEM/SE FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 400.300.000 (00) TOTAL Cr$ 400.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. blica. Aracaju de, de 1985; 1642 da Independência e 972 da Repú Luiz^ntoi Secretário de EstSoo FADOR 00 aSTAM ldégards/Azevedo'Bahtos / Sêcretgírio de/Estado da Fazenda ^ V ' s . T - - - " . Silveira Teixeira Justiça, Trabalho e Ação Social N íamjuvc» . Pedro Ferreira Secretário de Estado do P]|aníiGmento 3m exercido