Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7313, de 18 de outubro de 1985
Nº 7313/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECMTO Ní 7'3|3 DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de ArU culação com os Municipios crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, I DECRETA;
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado [de Articu lação com os Municipios crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem mT Ihões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇAO COM OS MUNICIPIOS SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL Coordenação dos Serviços Administrativos-SEAM FR Material de Consumo Cr$ 45.000.000 (00) Outros Serviços e Encargos Ct$ 25.000.000 (00) COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE DEFESA CIVIL I COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEFESA CIVIL | Outros Serviços e Encargos 0$ 50.000.000 (00) 2400 2403 03070212, 3120.00 3132.00 2405 03C71782. 3132.00 -V TOTAL Cr$ 100.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de olIÍ^A^de 1985; 1642 da Independência pública. / A - I e 972 da Re