Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7312, de 17 de outubro de 1985
Nº 7312/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO i ^ D E 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de neamento e Recursos Hídricos crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 5.000.000.000 para re forço de dotação consignada no vigente Orç^ mento. lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto noHtem IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei ns 2.547 'de 18 de setembro de 1985, DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de S^ neamento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamejn to, obedecendo a seguinte classificação: HIDRICOS I 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídri COS (COHIDRO) 4110.00 - 1 Obras e Instalações 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju 4140.00 - Constituição ' ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas TOTAL ! FR Cr$ 2.000.000.000 (00) ! pp Cr$-3;000'.0b0;000 ( 00) Cr$ 5.000.000.000 de Art. ‘ 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto correrão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art.|39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. , I da República. Art.'49 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, úe 1985; 1649 da Independência e 979 ALVES^FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Secretária de Estado do Planejamento, .V exercício Secretário Jose Carlos ado de Saneamento e Recursos Hídricos