Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7309, de 15 de outubro de 1985
Nº 7309/1985
-V'" GOVERNO UE SERGiFE DE DECRETO N.°T^»9 DE de 1985
Homologa Resolução ns 29/85, do Con selho Deliberativo da SUDAP, que au toriza alienação de bem móvel. GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 7s, inciso III, alínea "a", do Decreto ns 5.822, de 29 de julho de 1983, na conformidade da Lei ne 2.410, de 14 de março de 1983, e tendo em jvista o que consta do Processo ns 3.955,- de 04 de setembro de 1985, protocolado na Secretaria de Estado de Go verno. D E C R E T A :
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução n2 29/85, de 19 de agosto de 1985, do Conselho Deliberativo da SUDAP, que autoriza a alienação de bem móvel (Máquina SCHAUSE), cuja Reso lução com este Decreto é publicada.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor a tir da data de súa publicação. pa£
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrá no. pendência e 972 da -t- 30c. Oiracaju, ÍU de de 1985; 1642 da Inde 3a Repúblicã. /\ ANTONIO CARLOE GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO Etélio "Se Carvalhcf Prado / Secretário de Estado da Agricultura Secretário de Estai E m Exerci ESTADO DE SERGIPE SUPERINTENDÊNCIA DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO (SUDAP) G ABIN ETE DO SUPERINTENDENTE CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 29/85 De 19 de agosto de 1985 Autoriza o Superintendente da SUDAP a alienar bem mó vel de propriedade da SUD7\P O CONSELHO DELIBEPJVTIVO da Superintendência da grjcultura e Produção _ SUDAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 79, item TII, alínea "a", do Decreto n9 5.822 dr ! da lavra do Diretor-Presidente da COMASE, RESOLVE:
Art. 19.
- Autorizar o Superintendente alienar diie f — I taiiiente ou através da COMASE, uma máquina Empacotadora ã Vácuo, mar ca .SCHÀUSE, de propriedade da SUDAP, . utilizada atualmente pelo Fri^ forifico Sergipe - ERJSE.
Art. 29.
- Esta Resolução entrará em vigor na data do Decreto Governameni a 1 que i homologaj*.
Art. 39.
- l^^vogam-SG as disposições em contrário. Sala de Reuniões "Doutor João de Andrade Garcez" , eni Aracaju, 19 dc agonio de l‘ iR5.