Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7308, de 15 de outubro de 1985
Nº 7308/1985
GOVERNO DE SERGif-E DECRETO D E D E OZÃljÍM^ DE 1985
Homologa Resolução ne 23/85, do Con selho Deliberativo da SUDAP, que ele 3^- va limite fixado pelo Decreto ns 6.772, de 19 de dezembro de 1984, pa ra abertura de créditos suplementa res. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos art£ gos 107 e 110 da Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 7s, item III, b, e § 19, do Decreto n9 5.822, de 29 de julho de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n9 2.908, de 16 de julho de 1985, protocolado na Secretaria de E£ tado de Governo, D E C R E T A :
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução n9 23/85, de 08 de julho de 1985, do Conselho Deliberativo da Superinten dência da Agricultura e Produção, que eleva, de 50% para 100%, o limite fixado pelo Decreto n9 6.772, de 19 de dezembro de 1984, para abertura de créditos suplementares, autorizado ao Superintendente da SUDAP, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de julho de 1985.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. ju, de Aracaju, de de^l985; 1649 da Inde pendência e 979 da RepúbMca. IIO ''CARLDS^^LADARES GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO Etéá^^^^Carvalh^Prado Secretário de Estado^ da Agricul Em Exercício io/SH» GOVERNO OE SERG.FE DECRETO N.°Y3p? ij.*! DE DE 1985 D e o c Secretário de Est Em rno 4- ^ m F 0 ’ ' ^ - . . A - j — asEsHaí» ESTADO DE SERGIPE SUPERiNTENDÈNCIÂ DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO • ( S U D A P) G ABIN ETE DO SUPERINTENDENTE ' CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUCãO N9 23/35 A De 08 de julho de 1985 Eleva limite fixado pele De creto Governamental n9 6.772, de^l9/12/84, para abertura de Crédito Suplementar na Supelintendência da Agricultura e Produção - SUDAP. cultura e Produção - SUDAP, no uso das atribuições que lhe sãc con feridas pelo art. 79, item III, alínea "b", do Decreto n9 5.822, de RES OL VE : Art. l'9 - Elevar, de 501 (cinqüenta por ceüto) para creto Governamental n9 6.772, de 19/12/S4 , para abertura de Crédito Suplementar.
Art. 29.
- Esta Resolução entrará em viger com o Decreto Governamental que a homologar.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões "Doutor João de Andrade Garcez", em