Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7306, de 14 de outubro de 1985
Nº 7306/1985
G í^ ^ V E R N O O e S e f ! G : - r DECR DE Jl/ DE TP ^ DE 1985
Homologa Resolução ns 43/85, do Ccn selho Deliberativo do DTH-SE, que autoriza o Diretor Geral da aut5£ quia a celebrar contrato de empre_i tada. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nas al_í neas "f" e "g", do item I, combinadas com a alínea "1", do item II, do art. 12 da Lei ns 2.386, de 02 de setembro de 1982, e tendo em vista o que consta do Processo ns 4.718, de 11 de outu bro de 1985, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A :
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução n2 43/65, de 10 de outubro de 1985, do Conselho Deliberativo do Departa mento de Transportes Hidroviários de Sergipe (DTH-SE), autor_i zando o Diretor Geral da autarquia a celebrar contrato de em preitada para construção de duas embarcações com o Estaleiro naval CORENA, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor a tir da data de sua publicação. par no. pendencia e 972 da Repub
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrá Aracaju, JLJ[ de de 1985; 1642 da Inde da República. GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO iTos Secretário de Ei tollemberg Leite :ado de Obras, Transportes e ]OC, Secretário de E m Exercíl rno • f GOVERNO DE SERG IPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROVIÁRiOS I CONSELHO DELIBERATIVO I RESOLUÇÃO 1 ^ 4 3 /6 5 « □e , IQ de o u tu b ro de 1965 I DROVIARIOS de SERGIPE - DTH/SE, no uso de suas a t r ib u iç õ e s le g a is , que lh e são c o n fe r id a s p e lo íte rn I I , l e t r a ” L " , do a r t . 12 da L e i n9 2 .3 6 6 , de 02 de s e tm b ro de 1962, e | C o n s id e ra n d o a e x p o s iç ã o de m o tiv o s c o n s ta n te do P ro c e s s o n9 874/85 e. C o n s id e ra n d o a in d a o que d is p õ e § 39 do a r t . 61 da Emenda C o n s titu c io n a l n9 0 2 , ,de 30 de dezem bro de 1969, do E sta d o de S e rg ip e , R E S '0 L V E: A r t . 19 - F ic a a u to r iz a d o ao D ir e t o r G e ra l do D e p a rta m e n to de T ra n s p o rte s H id r o v iá r io s do E sta d o de S e rg ip e - DTH/SE, a a s s in a r c o n t r £ to de e m p re ita d a p a ra c o n s tru ç ã õ de duas e m barcaçõe s, CN-164 e C N -165, r e £ p e c tiv a m e n te , com o E s t a le ir o c o n s t r u t o r "CORENA - M e ta lu r g ia e C o n s tru ç õ e s N a v a is S /A , v e n c e d o ra da Tomada de P re ço s n9 0 1 /6 5 de 2 5 /0 2 /6 5 p u b lic a d a I ^ n9 D iá r io O f i c i a l de E sta d o no d ia 1 2 /0 2 /8 5 e hom ologada no d ia O 4/U 3/05 , co n fo rm e p u b lic a ç ã o no D iá r io O f i c i a l do d ia 0 4 /0 3 /6 5 , obedecendo ao d e sd £ bram e n to a b a ix o :
IC o rre rá p o r c o n ta da d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria c o n s ig n a d a no o rça m e n to de 1985 d e s te D e p a rta m e n to , no p r o je t o : 16905663500.000 - AMPLIA ÇÃO DD SISTEMA HIDROVIÃRIO URBANO DE ARACAJU, no E le m e n to de Despesa Cr$ 1 .1 6 9 .1 0 U .0 Q 0 íhum b ilh ã o , c e n to e o it e n t a e nove m ilh õ e s , e cem m il c r u z e ir o s ) . /}/ ’ \ . , V> . . 9 ■ - W . . / V ■ ' ' ■ ■ . í GOVERNO DE SERG IPE Secretaria de Obt;as, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROYIÁRIOS CONSELHO DELIBERATIVO RESDLUÇAO N9 43/B 5 De 10 de o u tu b ro de 1965 I I I - C o rre rá p o r c o n ta de d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria a s e r a lo cada no o rça m e n to p rogram a do D e p a rta m e n to de T ra n s p o rte s H id r o v iá r io s de S e r g ip e - DTH/SE, p a ra o e x e r c íc io f in a n c e ir o de 1906 o v a lo r ' de C r$ 3.50D .00 D .D D 0 ( t r ê s b ilh õ e s e q u in h e n to s m ilh õ e s de c r u z e ir o s ] na Função S e rv iç o s de T ra n s p o rte s F lu v ia l e L a c u s tre , como com plem entação do v a lo r do I c o n tr a to e p r e v is ã o de R e a ju s ta m e n te . A r t . 29 - F ic a desde já a u to r iz a d o aò D ir e t o r G e ra l do DTH/SE, a f a z e r c o n s ta r do D rçam entO ' P rogram a da A u ta rq u ia p a ra o e x e r c íc io n a n c e iro de 1986, e /o u a b r i r C r é d ito A d ic io n a l na c o n fo rm id a d e do a r t . 43 da L e i n9 4 .3 2 0 ,' de 17 de m arço de 1964, p a ra f a z e r fa c e as despesas de que t r a t a o a r t . 19 d e s ta R e s o lu ç ã o , in c lu s iv e p a ra c o b e r tu r a dos v a lo r e s c o rre s p o n d e n te s aos re a ju s ta m e n to s das o b ra s e /o u s e r v iç o , se h o u v e r n e c e s s id a d e . I I A r t . 39 - E s ta R e s o lu ç ã o e n tr a r á em v ig o r a p a r t i r da d a ta da p u b lic a ç ã o do D e c re to G o ve rn a m e n ta l que a h o m o lo g a r. .r A r t . 49 - Revogam -se a s ' d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io . » . S a la de se ssõ e s do C o n se lh o D e lib e r a t iv o do D e p a rta m e n to de T ra n s p o rte s H id r o v iá r io s de S e rg ip e - DTH/SE, em A r a c a ju , ID de o u tu b ro de 1985. I B e l. EDUARDO' SILVEIRA LEITE P re s id e n te do C onselho em È x e r c íc ic