Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7305, de 14 de outubro de 1985
Nº 7305/1985
s GOVERNO DE SERGIPE DE ) l DEGRETO N í / S o r CilEXc? DE 1985 DE Abre, em favor da Secretaria de Estado de , Go verno crédito suplementar no valor de D$|... 150.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina cio com 0 disposto no Art. 142, da Lei ns 2.530 de 16 de maio de 1985, I DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões ! de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obe decendo a seguinte classificação: ' 03070202.012 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SEG , FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 150.000.000. (00) TOTAL Cr$ 150.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.'
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. pública.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. i Aracaju, JtJ de 1985; 1649 da Independência e 979'da Re ANTONIO CARLOS VAlí, GOVERNADOR DO ESTADO íxercício "•edro’ ^'è^ira Secretário de Estado do P sm exercício s^fhjps jamento Secretário de Estado/, em exercic