Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7304, de 14 de outubro de 1985
Nº 7304/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5Í - 30 V DE j / DE Cdfí/to DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de i Go verno crédito suplementar no valor de Cr$ ... 900.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembroj de 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, ' DECRETA: |
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de 0:$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzei^ ros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecendo a seguinte classificação: 1300 1301 03070232.020 3132.00 15814862.022 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Manutenção das Atividades da Subsecretária de Comunicação Social - Outros Serviços e Encargos - Coordenação de Meios para Assistência Social - Outros Serviços e Encargos Cr$ 500.000.000 ! FR (00) c r$ 400.000.000 (00) TOTAL CT$ 900.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decbrr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. Aracaju, JiJ de Qju^ãlLcfCie 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ ANTONIO CARLOSM/AüA I ,GOVERNADOR 00 ESTADO íxercício A ^ Pedro Secretário de em erreira. dos mij Estado do Planelamento exercicio Secretário de Estado da Governo em exercício /