Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7301, de 9 de outubro de 1985
Nº 7301/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO deO?- de DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estaco da Agri^ ' cultura crédito suplementar no valor de Cr$ ... 80.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb^ nado com o . disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pelà Lei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, • I DECRETA:' I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretarie, de Estado da AgricuJ^ tura crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruze^ ros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamente,obedecendo a seguinte classificação: 1700 1704 04070201.881 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA GABINETE DO SECRETARIO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS Projetos a Cargo da SUDAP Auxilios para Investimentos " 0$ 80.000.000 FR (25) TOTAL Cr$ 80.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 04070202.881 - Atividades a Cargo da SUDAP FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos Cr$ 8C.OOP.OOP (25) ' TOTAL Cr$ 80.000.000 I
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,oJú e 1985; 1649^ I/(áépendêncà.a e 979 da Re i .GOVER^JABOR DO ESTADO exercici pública. 3ro Ferreir^ dbs Mpjc Secretário de Estado do PIjnájamento # • * Edimilson Machado de Almeida Secretário de Estado da Agricultura