Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7300, de 9 de outubro de 1985
Nº 7300/1985
GOVERNO DE SERGIPE D E C O T O j l ^ J S õ O DEOÍ-DE DE 1985 ' Abre, em favor da Secretaria de Estado de S£ neamento e Recursos Hídricos crédito suplemen tar no valor de Cr$ 4.330.822.258 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento: são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei'ns 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA: ' I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hidricbs crédito suplementar no valor de &$ 4.330.822.258 (qu£ tro bilhões, trezentos e trinta milhões, oitocentos e vinte e dois mil e duzeri tos’ e cinqüenta e oito cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS HÍDRICOS 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracqju 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agricolas C FR 4.330.822.258 (46) , TOTAL Cr$ 4.330.822.258
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão de Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado, junto ao Banco Na^ cional de Habitação -^BNH.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 7 - Independência e 972 da Re pública. A^tóííÂ^S "VAÍ-ADAI ^GOVERNADOR 00 ESTADO f \ ^sín exercício Pedro Ferreira dos Anjâis Secretário de Estado do PÍanpjamento' em exercício Secretário José Carlos Machado Estado de Saneamento e Recursos Hídricos