Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7297, de 9 de outubro de 1985
Nº 7297/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE03dE de 1985
Abre, em favor do Ministério Público crédito suplementar no valor de Cr$ 57.559.629 para le forço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no! item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 57.559.629 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqueri ta e nove mil e seiscentos e vinte e nove cruzeiros) destinados a reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 02040212.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Mini£ tério Público 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente FR Cr$ 57.559.629 (00) TOTAL Cr$ 57.559.629
Art. 29.
s recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, CL5 de oC3[ÍÂi>U7 de 1985; 1649 da Independência e 979 da Re Antonio Carlos Horgçs Freire Secretário de Estado do Planejamento Luiz Secretário de Est tonio/Silveira Teixeira \ da Jjustiça, Trabalho e Ação Social