Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7296, de 9 de outubro de 1985
Nº 7296/1985
— < eOVERNO DE SER6IPE DECRETO DE 03 DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agr^ cultura crédito suplementar no valor de Cr$ ... 10.200.000 para reforço de dotação consignada , no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro dê 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricu]^ tura crédito suplementar no valor de Ct$ 10.200.000 (dez milhões e duzentos mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obed£ cendo a seguinte classificação: 04160961.193 - Centrais de Abastecimento e Terminais HorW frutigranjeiros - CEASA/SE 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empr£ FR sas Comerciais ou Financeiras Cr$ 10.200.000 (00) i ' TOTAL CT$ 10.200.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 04070202.052 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SAGRI FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.200.000 (00) TOTAL Cr$ 10.200.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^3 de de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. Secretário de'Estado da Agricultura