Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7295, de 9 de outubro de 1985
Nº 7295/1985
GOVERNO DE SERGIPE Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 1.581.318.046 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei ns 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneameri to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 1.581.318.046 (hum bi Ihão, quinhentos e oitenta e um milhões trezentos e dezoito mil e quarenta e seS cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obed£ cendo a seguinte classificação: 2600 2601 13764491.609 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECUR SOS hídricos GABINETE DO SECRETARIO Implantação de Esgotos Sanitários de Aracsgu Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas TOTAL FR Cr$ 1.581.318.046 (46) Cr$ 1.581.318.046
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão de Operação de Crédito realizada pelo Governo do Estado, junto ao Banco N^ cional da Habitação - BNH.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de 1985; 1649 da Independência e 979 da Re pública. MVERNApÈR DC^ESTADO Antonio Carlos Borgesl Freire Secretário*de Estadqjlo Planejamento Azevedffl Santos stadctfda Fazenda Secretário José Carlos Machado /tado de Saneamento e Recursos Hídricos