Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7293, de 9 de outubro de 1985
Nº 7293/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m t 3^ a d DE 03 DEQCÍCJL^ de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agri^ cultura crédito suplementar no valor de &$ ... 1.256.000.000 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina^ do com o disposto no Art. 142, da Lei n2 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul^ tura crédito suplementar no valor de Cr$ 1.256.000.000 (hum bilhão, duzentos e cinqüenta e seis milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação ccnsign£ da no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: I 04070202.881 - Atividades a Cargo da SUDAP FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 1.256.OOP.OOP (00) TOTAL Cr$ 1.256.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,03 de de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re pública. Antonio Carlos Secretário de Estad Freire lanejamento -dimilson Secretário de Almeida da Agricultura