Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7292, de 9 de outubro de 1985
Nº 7292/1985
GOVERNO DE SERGIPE Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plan£ jamento crédito suplementar no valor de Cr$ ... 1.724.470.000 para reforço de dotação consigna^ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planej£ mento crédito suplementar no valor de Dr$ 1.724.470.000 (hum bilhão, setecentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e setenta mil cruzeiros) destinados a refor ço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classific£ ção: 03915751.161 - Implantação do Programa de Transporte Urbano da Grande Aracaju - AGLURB FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Ci$ 1.724.470.OOP (00) TOTAL 0$1.724.470.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03de OÚl^*^uc>de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re pública. OR DO ESTADO r\ Antonio Carlos BOTgês Freire Secretário de Estadoldo Planejamento iloegarjís Azevecjb Santos Secretário de Estado da Fazenda