Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7291, de 9 de outubro de 1985
Nº 7291/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE03 de de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plan£ jamento crédito suplementar no valor de Cr$ ... 150.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei ns 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planej£ mento.crédito suplementar no valor de Ct$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070212.028 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEFLAN FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 150.000.000 (00) TOTAL Ü$ 150.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de ©>wJM^A^de 1985; 1642 da Independência e 972 da Repú blica. íLVEs n kGOVERNADOR DO ESTADO Pedro Secretário de em Ferreira dos Estado do exercício amento a ü L Azeve Estad (e^{ Santos da Fazenda