Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7288, de 8 de outubro de 1985
Nº 7288/1985
10' GOVERNO DE SERGIPE. DECRETO DE 03 de g)*Z(jiÃJxypDE 1985 --■A Homologa Resolução ns 12/85, do ,Con selho Estadual de Controle do Meio Ambiente, que aprova Reajuste de Re muneração dos cargos de Secretário Executivo e de Assistente Técnico da ADEMA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 11, item V, da Lei ne 2.181, de 12 de outubro de 1978, de conformidade com a Lei ns 2.410, de 14 de março de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo ns 3.898, de 02 de setembro de 1985, protoco lado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução n2 12/85, de 22 de agosto de 1985, do Conselho Estadual de Controle j do Meio Ambiente, que aprova Reajuste de Remuneração dos cargòs de Secretário Executivo e de Assistente Técnico da Administração Estadual do Meio Ambiente, cuja Resolução com este Decretoj é publicada.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de Ijulho de 1985. I
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrá r. 1. 0. Aracaju, 0 3 de pendência e 972 da República. de 1985; 1642 da Inde FILHO GOVERNADOR DO ESTADO ^^yjosé Carlos Machado Secretápio ae Estado de Saneamento e Recursos Híd^cos ício Vieira Mlhcy Secretário de Esl^do ;ae Governo Em Exerjcício ■> RESOLUÇÃO NB 1 2 /8 5 A p ro u a r e a ju s te de rem uneração dos C argos de S e c r e tá r io E x e c u tiv /o o de A s s is te n te T é c n ic o da A d m in is - ■ tra ç a o E s ta d u a l do M eio A m b ie n te - ADEMA. uso de suas a t r ib u iç õ e s le g a is e re g u la m e n ta re s , de a c o rd o com o d is p o s to no a r t ig o 1 1 , ite m U da L e i nB 2 .1 8 1 de 12 de o u tu b ro de 1 9 7 8 , e te n d o em v i s t a G f ic io da S e c r e ta r ia de E sta d o de G overno nS 1 2 8 5 /8 5 , R e f. SEG/GS NB I ' R E S 0 L U E: I I A r t . IS - F ic a a p ro va d o nos termos d e s ta R e s o lu ç ã o , ' r e a ju s te de rem uneração dos c a rg o s de S e c r e tá r io E x e c u tiv o e de A s s is te n te T é c n ic o da A d m in is tra ç ã o E s ta d u a l do M eio A m b ie n te - ADEMA, que passa a s e r fix a d o em CrS 2 .7 0 0 .0 0 0 ( d o is m ilh Õ e s e s e te c e n to s m il c r u z e ir o s ) e CrS vam ente, a p a r t i r de IB de ju lh o de 1985. ' P a rá g ra fo lín ic o - A t í t u l o de R e p re se n ta çã o se ra o pagos ao S e c r e tá r io E x o c u tiv o e ao A s s is te n te T é c n ic o da ADEMA, a p a jr t ir de IB de ju lh o de 1 9 8 5 , os v a lo r o s m ensais de CrS 2 .7 0 0 .0 0 0 ( d o is m ilh õ e s o se te c e n to s m il c r u z e ir o s ) o CrS 1 .6 2 0 ,0 0 0 (hum m ilh ã o , s o is c e n to s e v in t e m il c r u z e ir o s ) re s p e c tiv a m o n te , fic a n d o re vo g a d a q u a lq u e r o u tr a concessão ou p ^ gam ento de ig u a l n a tu re z a , em te rm o s líq u id o s ou p e r c e n tu a is . I ' A r t . 2fi - 0 s e r v id o r da A d m in is tra ç ã o E s ta d u a l D ir e t a e r l n d i r e t a o c u p a n te -d e c a rg o em com issão da A d m in is tra ç ã o E s ta d u a ldo * ’ ^ I ' M eio A m b ie n te p o d o ra o p ta r : ADMINISTRAÇAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE RUA ESTÍNCIA,87-TELX079)222.7424-CAIXA P0S7AL,0 2 8 -A R A C A JU - SE. ociemo w
Ip e lo v e n cim e n to do ca rg o em com issão; I I - p e la rem uneração do seu ca rg o e f e t iv o ou p e rm a n e n te , ou do sou em prego, a c re s c id a de 4D^ (q u a re n ta p o r c e n to ) do v e n c im e n to do ca rg o em com issã o ; I I I - p e la rem uneração do seu c a rg o e f e t iv o ou p e rm a n e n te , ou do seu em prego, a c re s c id a de óOJí (s e s s e n ta p o r c e n to ) do v e n c im e n to do ca rg o em com issão de S e c r e tá r io E x e c u tiv o e de A s s is te n te T é c n ic o , quando a in v e s t id u r a se d e r nesses c a rg o s . A r t , 32 - E s ta R esolução e n tr a r á em v ig e r com o D e c re to E - x e c u tiv o que a h o m o lo g a r, p ro d u z in d o e f e it o s a p a r t i r de 12 de ju lh o de 1985. A r t , 42 - Revogam -se as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io . A r a c a ju , 22 de a g o s to de 1985, ^ / E n g 2 Dosá C a rlo s Machado J P r e s id e n te do C onselho ADMINISTRAÇAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE RUA ESTANCIA,a7-TELJ079)222-7424-CAIXA P 0 S 7 A L ,0 8 S . ARACAJU - SE. edema