Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7283, de 2 de outubro de 1985
Nº 7283/1985
I GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.»4.5^85 DEOI DE O U T O & R . O DE 1985
Homologa Resolução n9 47/85, do Con selho Rodoviário Estadual, que auto riza o Diretor Geral do DER/SE, a firmar contrato de Empreitada. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 34, § 29, do Decreto n9 3.052, de 24 de março de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo protocoliza do sob n9 4469, de 19 de outubro de 1985, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução n9 47/85 , de 24 de setembro de 1985, que autoriza o Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe DER/SE, a firmar contrato de Empreitada para execução dos serviços de Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem, Obras D'Artes Correntes e Obras Complementares, na Rodovia SE-302, trecho: BR-235/Simão Dias, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrária Aracaju, O-i de de 1985; 1649 da In dependência e 979 da República. ALV5^ FILHO ERNADOR DO ESTADO José Rollemberg Leite Secretário de Est^o de Obras,i Transportes e ASS. Secretario de Este Em Exercício verno, Governo de Sergipe SECRETARIA OE OBRAS, TRANSPORTES £ ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER-SE CONSELHO RODOVIÁRIO RESOLUÇÃO N9 047 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.985 atribuições legais e tendo em vista o processo n9 5049/85, bem como deliberação do Conselho em reunião de 24 de setembro de 1.985, Considerando o mandamento contido na pártè fi nal do § 39 do artigo 61 da Emenda Constitucional n9 02, de 30 de dezembro de 1.969 do Estado de Sergipe, RESOLVE :
Art. 19.
- Fica autorizado o Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe, DERSE., a firmar Contrato de Empreitada para execução dos servi ços de terraplenagem, pavimentação, drenagem, obras d'artescor rentes e obras complementares da rodovia SE-302, trecho : BRgeriharia e Comércio Ltda., julgada vencedora da Licitação pela Comissão de Licitação do DER-SE., no valor de Cr$ ............ 12.339.466.437 (doze bilhões, trezentos e trinta e nove mi Ihões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trin ta e sete cruzeiros), obedecendo o desdobramento abaixo:
ICorrerá por conta da Dotação Orçamentária, consignada no Orçamento Programa deste Departamento no presen te exercício o. valor de Cr$ 4.100.000.000 (quatro bilhões e ceiii milhões de cruzeiros) , conforme classificação abaixo: 'W Governo de Sergipe SECRETARIA OE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA OEPARTAMENTO OE ESTRAOAS OE ROOAGEM O ER-SE CONSELHO ROOOVIÁRIO ■V \ bras d'artes correntes e obras couple mentares, da Rodovia SE-302, trecho: BR-
IICorrerá por conta da Dotação Orçamentária a ser consignada no Orçamento Programa do DER-SE.', para o exercí cio de 1.985 o valor de Cr$ 8.239.466.437 (oito bilhões, duzén tos e trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete cruzeiros) na Função - TransportePrograma - Transporte Rodoviário - Sub-Programa Rodovias.
Art. 2.
? - Fica desde já aui;orizado o Diretor Ge ral do DER-SE., quando da execução do Orçamento Programa do DER-SE., no exercício de 1.986, a baixar Portaria abrindo Crédi to Adicional para as despesas constantes do inciso II do Art. ^ t
Art. 39.
- Esta resolução entrará em vigor s s a partir da publicação do Decreto Executivo que a homologar.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario Sala das Sessões do Conselho Rodoviário Estadual em Aracaju, aos 24- dias do m$s de setembro de 1.985. ng9/^osé. Rollemb^.^ Leite // PRESIDENI