Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7281, de 2 de outubro de 1985
Nº 7281/1985
SOVERNO DE SERGIPE DECRETO N n .a s i DEOJ DEOUTüBfiO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazeri da crédito suplementar no valor de Ci$ 30.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estaco da Fazenda, crédito suplementar no valor de &$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) des tlnados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a se guinte classificação: 03080322.046 - Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Cr$ 30.000.000 (00) Cr$ 30.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de de 1985; 1649 da Independência e 979 da R£ pública. Antonio Cafros'fiôf^èsl Freire Secretário de Estadwdo Planejamento