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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 7279, de 2 de outubro de 1985

Nº 7279/1985

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GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DEOi DEOurUBeo DE 1985 ' Abre, em favor da Secretaria de Estado da Admi^ nistração crédito suplementar no valor de Cr$... 146.D00.00D para reforço de dotação consignada no vigente Drçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no Art. 14s, da Lei ns 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:

Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Admini^ tração crédito suplementar no valor de Cr$ 146.000.000 (cento e quarenta e seis milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç^ mento, obedecendo a seguinte classificação: 03824952.037 - Encargos com Inativos e Pensionistas - SEA FR 3253.00 - Salário-Familia Cr$ 146:000.000 (00) TOTAL Cr$ 146:000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de suaipublicação. I
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OJ deo-JCJko de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. JAOPRLVÉS FILHO ‘ 'GOVERNADOR qp^STADO Antonio Carlos/^orges Freire Secretájio. de Estacjq do Planejatnento ^ I s Azevèoò/ Santos rioyiçe Estado ^a Fazenda (J José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração

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