Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7278, de 2 de outubro de 1985
Nº 7278/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 01 DEOUrOBGO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plan£ jamento crédito suplementar no valor de Cr$ ... l.DOD.DOD.DDD para reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no Art. 149, da Lei n9 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento crédito suplementar no valor de Q[$ 1.000.000.000 (hum bilhão de cruzeirosT destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: NADAS 03090452.863 - Atividades a Cargo do INEP FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 1.000.000.000 (00) TOTAL Cr$ 1.000.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
_ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ol deojuJZJUjode 1985; 1649 da Independência e 979 da Re pública. DOR Da ESTADO Antonio Carlos. Secretário de Estaáo )rges Freire do Planejamento ^Mmegams Azevej "Sécretário/de Esta