Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7272, de 30 de setembro de 1985
Nº 7272/1985
GOVERNO L)E SERGIPE DECRETO N.*4.âla OEâ.^ DE SETehBeODE 1985
Homologa Resolução ne 37/85, do Con selho Deliberativo do Departamento de Transportes Hidroviários de Se£ gipe, que reajusta os índices para concessão de Diárias aos servidores da autarquia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item 11, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 12, item I, alínea "b", da Lei ns 2.386, de 02 de setembro de 1982, considerando o que dispõe o Art. le do Decreto ne 7.168, de 19 de agosto de 1985, e tendo em vista o que consta do Pro cesso ns 4.171, de 17 de setembro de 1985, protocolado na Secre taria de Estado de Governo, D E C R E T A
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução n2 37/85, de 12 de setembro de 1985, do Conselho Deliberativo do Departa. mento de Transportes Hidroviários de Sergipe, reajustando os índices para concessão de Diárias aos servidores do DTH, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de setem bro de 1985.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. Aracaju,de de 1985; 1642 da Inde pendência e 972 da República. roÃ0^ GOVERNADOR DO ESTADO J o ^ Rollemberg IJeite Secretário de/e^^bado de Obras,/Transportes e ]OC. Secretário de Est; Em Exeri ‘ -rT GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROYIÁRIOS CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇAO 37/85 Dg 12 de setembro de 1985 A lte r a ín d ic e s da R e so lu çã o n9 2 6 /3 3 , de 30 de ju n h o de 1983, que 'A ju s t a concessão e v a lo re s de D iá r ia s dos S e rv id o re s do DTH-SE. I ARIOS de SERGIPE, no uso de suas a tr ib u iç õ e s le g a is e te n d o em v is t a o que d is p õ e 0 A r t . 12, ite m I I , a lín e a n , da L e i n9 2 .3 8 6 , de 02 de setem bro. de 1982, com binado com o A r t . 23 do D e c re to n9 5748, de 03 de ju n h o de 1983 e o A r t . 19 do D e c re to n9 7168, de 19 de a g o s to de 1985, RESOLVE: A r t . 19 - A lt e r a r os ín d ic e s c o n s ta n te s da R esolução n9 2 6 /8 3 , de 30 de ju n h o de 1983, p a ra o c á lc u lo de D iá r ia , no d e slo ca m e n to p a ra lo c a lid a d e s itu a d a f o r a do t e r r i t ó r i o do E stado de S e rg ip e , que r e s u lt a r á da ^ í a p lic a ç a o s o b re o m a io r " V a lo r de R e fe rê n c ia " CVR) v ig e n te no P a ís , íc o n f o r - me o c a s o : I c o ] , ou s e ja , 3 ,5 vezes o VRj I I - A o c u p a n te dos c a rg o s de c h e fe da A s s e s s o ria T é c n ic a e D i r e t o r de C oordenação 2 ,8 ( d o is v ír g u la o it o ) ou s e ja , 2 ,8 vezes o VR; I I I - A o c u p a n te dos dem ais c a rg o s ou fu n ç õ e s 2 ,4 ( d o is v ír g u la q u a tro ) ou s e ja , 2 ,4 vezes o VR. ‘ A r t . 29 - E s ta R e so lu çã o e n tr a r a em v ig o r com o D e c re to E s ta d £ a l que a h o m o lo g a r, p ro d u z in d o e f e it o s r e t r o a t iv o a p a r t i r do d ia 0 1 /0 9 /8 5 . , Ltrap Jacicso.n de Flji^uelrado. 1g • Qanfee GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO OE TRANSPORTES HIOROVIÁRIOS RESOLUÇÃO N9 3 7 /8 5 Oe 12 de setem bro de 1985 A r t . 39 - Revogam -se as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io . S a la de sessões do C onselho O e lib e r a tiv o do O epartam en to de T ra n s p o rte s H id r o v iá r io s de S e rg ip e , em A ra c a ju , 12 de setem bro de 1985. Eng9 ^OSÉ ROLLEPíBERtí^EITE I . . . . . . J ' K i t . . . I . t f f