Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7271, de 27 de setembro de 1985
Nº 7271/1985
:vGOVERNO DE SERGIPE DECRETO N í4.a?fi DEã£> DESere-^/ôRODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 5.979.462.950 para reforço de dotação consÍ£ nada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de ' ■ * 1984, alterado pela Lei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 5.979.462.950 (cinco bilhões, nove centos e setenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e ncvecentos e cinqüenta cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0[r çamento, obedecendo a seguinte classificação: 08421881.222 - Desenvolvimento do Ensino Regular 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 08421901.220 - Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 08070212.066 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SE 3120.00 - Material de Consumo ■ 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 08070212.153 - Manutenção das Diretorias Regionais de Educ ção e Cultura 3120.00 - Material de Consumo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 08070212.154 - Manutenção da Diretoria Metropolitana d Educação e Cultura 3120.00 - Material de Consumo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 08431992.145 - Manutenção e Supervisão do Ensino ••Polivaleri te 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 864.462.950 FR (22) Cr$ 3.999.367.000 (25) Cr$ 415.633.000 1 (25) ■ > &$ 80.000.000 (00) Cr$ 380.000.000 (00) a Cr$ 1 50.000.000 (00) Cr$ a 100.000.000 (00) Cr$ 30.000.000 (00) Cr$ T 20.000.000 (00) cr$ 40.000.000 (00) TOTAL Cr$ 5.979.462.950
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obed£ cendo o seguinte desdobramento: PP^ A - Excesso de Arrecadação ' Or$ 700.000.000 (00) B - Excesso de Arrecadação 0$ 864.462.950 (22)
C - Excesso de Arrecadação Cr$ 4.415.000.000 (25) TOTAL Cr$ 5.979.462.950 FR GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE,abDESereMbfeODE 1985 pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,«âG deSelãLJÍAo de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re [LHO GOVERNADOR DO ESTADO Antonio Carlos(Sürgés Freire Secretário de Estacy do 'Planejamento ^ -João Gomes Cardoso Barreto Secretario de Estado da Educação e Cultura