Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7270, de 27 de setembro de 1985
Nº 7270/1985
\ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEâjt> DESBTEHSRODE 1985
Abre, em favor da Assembléia Legislativa crédi^ I to suplementar no valor de Cr$ 1.100.000.000 pa ra reforço ue dotação consignada no vigente 0£ ' çamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no Art. 102, da Lei n2 2.532, de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa crédito suplementar no valor de Cr$ 1.100.000,000 (hum bilhão e cem milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 01010012.001 3111.01 3111.02 3113.00 3253.00 01824952.003 3251.00 3253.00 3217.00 FR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Coordenação da Ação Legislativa '/encimentos e Vantagens Fixas Despesas Variáveis Obrigações Patronais Saláric-Familia Encargos com Inativos e Pensionistas-AL Inativos Salário-Familia Previdência Social a Inativos TOTAL
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ ün Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará e i l i vigor na data de sue publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de'SeJtetLtAó de 1985; 164 da Independência e 972 cia Repú blica. cr$ 823.900.000 (00) cr$ 100.OCO.OCO (00) D$ 100.000.000 (00) Ct$ 3.000.000 (00) Cr$ 70.000.000 (00) Ct$ 100.000 (00) Cr$ . ^3.000.000 (00) Cr$ 1.100.000.300 Antonio Carlos Sèrg^Freire Secretário de Estado do Planejamento 5clecio Vie^l Secretário de Ests ern exercício