Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7268, de 27 de setembro de 1985
Nº 7268/1985
GOVERNO DE SERGIPE I DECRETO DEÃ6 DEôe-fgHfitflODE 1985 i I ' Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indús I tria, Comércio e Turismo crédito suplementar no I valor de Cr$ 350.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no Art. 14s,' da Lei nS 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de D$ 350.000.000 (trezen tos e cinqüenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E TURISMO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 11100552.882 - Atividades a cargo do ITPS 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL Cr$ 350.000.000 Cr$ 350.000.000 FR (00)
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. , I
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,«5.6 de &4Ltãoi<jíUde 1985; 1649 da Independência e 979 da R£ pública. ; Antonio Carlos Borges Freire Secretário^de Estado^^do Planejamento iíi Santos da Faze \ ^cival Gome^San^os-^ Secretário de Estado da InaO^iãT Comércio e Turismo /