Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7264, de 25 de setembro de 1985
Nº 7264/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DeUM DESereMÔ^^D de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Arti, culação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei ns 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articul£ ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000 (dois b£ Ihões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: municípios 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Esp£ FR ciai Cr$ 2.500.000.000 (00) TOTAL Cr$ 2.500.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, câV de SgJGíLolÍ ) ui de 1985; 1649 da Independência e 979 da R£ pública. ecietéim de Estado de Articulação com os /lunicípios