Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7257, de 24 de setembro de 1985
Nº 7257/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5^.â5+ DEÍ3 DESereNÔRODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria, Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 2.658.000.000 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 2.658.000.000 (dois bilhões, seiscentos e cinqüenta e oito milhões de cruzeiros) destinados a refo£ ço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classific£ ção: CIO E TURISMO CIO E TURISMO 11080351.242 - Aumento de Capital de Empresas Vincula das - SEC 4140.00 - Constituição de Aumento do Capital de Em FR presas Industriais ou Agrícolas Cr$ 2.200.000.000 (00) 11623461.249 - Implantação e Administração de Distritos p ZIt p p q T nH i iq '^'T'1 a i c 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 148.000.000 (00) 11623461.243 - Fundo de Desenvolvimento Industrial 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas Cr$ 160.000.000 (00) CIO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 11100552.882 - Atividades a Cargo do ITPS 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 150.000.000 (00) TOTAL C$ 2.658.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. 02 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní4.â5t 0eJ9 OESGTE-Hô ROOE 1985 pública. Aracaju, Jg de 1985; i64S da Independência e 97s da Re DROl ALVEé^l^ILHO GOVERNAOJR BO ESTADO Secretár Antonio Carlos'\Ôorgfes Freire Planejampnto Santos Fazenda Secretário de Estíado da e Turismo /